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0644 | I Série - Número 019 | 02 de Novembro de 2001

 

foi muito clara: estando nós convictos de que a nossa lei é justa - aliás, devo dizer-lhe que um Deputado da sua bancada, candidato a uma câmara municipal da maior importância, louvou o êxito da medida sueca no mesmo sentido -, entendemos que ela deve ser mantida. Aquilo que dissemos foi muito simples: afirmámos que aceitávamos o teste do rigor científico. Assim, se se demonstrar cientificamente que a nossa convicção na defesa das vidas humanas não tem justificação, aqui estaremos nós para introduzir as correcções que forem necessárias. No entanto, não andamos a reboque de ninguém, não andamos a reboque das reivindicações e não fazemos como o PSD, que está de acordo com uma coisa e que, no dia seguinte, vendo uma oportunidade de se juntar a um qualquer movimento de protesto, imediatamente muda a sua posição.

Aplausos do PS.

Finalmente, Sr. Deputado, em matéria de câmaras municipais exorto o PSD a definir a mesma doutrina que o PS, ou seja, a de que se algum dos seus candidatos a alguma câmara municipal vier, por causa da sua acção municipal, a ser pronunciado por um juiz de direito, imediatamente renuncie ao seu mandato. Digo isto porque nós temos um critério que é válido para todos, enquanto os senhores têm uma lógica que umas vezes funciona num sentido e outras noutro, ao serviço da pura propaganda política.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo-os de que se encontram a assistir aos nossos trabalhos o Sr. Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, da Comunicação Social e Assuntos Parlamentares da Guiné-Bissau, acompanhado por dois Secretários. Para todos eles, peço a vossa saudação amiga.

Aplausos gerais, de pé.

Para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, quero começar, em nome do Grupo Parlamentar do PS, por realçar a importância deste debate e a oportunidade da realização do mesmo nas presentes circunstâncias, assegurando que, pela nossa parte, não vamos afastar-nos do centro desta discussão.
É uma velha técnica do PSD - não é de hoje - a de afastar-se sempre de todos os debates pela muito simples razão de que, afastando-se dos debates, se escusa de apresentar propostas alternativas em relação a seja ao que for. Por isso, sempre que o Governo vem à Assembleia da República, é muito mais fácil ao líder do maior partido da oposição fazer uma leitura apressada daquilo que, na sua óptica, são algumas situações pontualmente incómodas para o Governo do que apresentar propostas alternativas em relação às questões que estão em cada momento em debate. Pela nossa parte, queremos salientar justamente a oportunidade da realização do debate nas presentes circunstâncias históricas, que têm que ver, nomeadamente, com a eclosão de uma grave crise internacional.
Sr. Primeiro-Ministro, temos consciência de que na actual situação estamos confrontados com dois perigos, o perigo de fazermos de conta que nada acontece e de, por essa via, cairmos numa situação de laxismo que deixe a nossa sociedade e o nosso Estado de direito impreparados para enfrentar novos desafios emergentes com os quais estamos notoriamente confrontados, e o perigo contrário, o de irmos a correr legislar sob uma pulsão securitária que, naturalmente, não seria boa conselheira neste momento. Creio, portanto, que o Sr. Primeiro-Ministro colocou a questão da segurança da melhor forma, de uma forma equilibrada, ponderada e absolutamente adequada, porque, de facto, em nome da necessidade de produzir mais e melhor segurança, não estamos dispostos a denegar princípios fundamentais de um Estado de direito.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Nessa medida, a intervenção que o Sr. Primeiro-Ministro acabou de proferir foi absolutamente exemplar. Não temos de nos arrepender do que temos vindo a fazer e o Sr. Primeiro-Ministro demonstrou cabalmente que, ao longo dos últimos seis anos, os governos a que tem presidido foram capazes de ir adoptando as medidas mais adequadas, tendo em vista garantir a resolução deste problema, produzir mais e melhor segurança e, ao mesmo tempo, garantir permanentemente o respeito por princípios fundamentais que têm que ver com a preservação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos portugueses.
Depois, o Sr. Primeiro-Ministro revelou que o Governo tem, claramente, uma orientação definida em relação ao que devem ser as grandes prioridades em matéria de segurança. Sobre isso devo dizer-lhe que não só merece, naturalmente, a concordância do Grupo Parlamentar do PS como, estou certo, poderá suscitar um vasto consenso nesta Câmara, porque se tivermos em atenção os debates aqui realizados sobre este tema, facilmente poderemos concluir que em relação a muitas das questões fundamentais que foram enunciadas há toda a possibilidade de construir um vastíssimo consenso parlamentar, o que, do nosso ponto de vista, é desejável.
Nós não queremos, naturalmente - escusa o Sr. Deputado Durão Barroso de se preocupar com isso -, invocar a crise internacional para suspender momentaneamente o debate político em Portugal.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não têm feito outra coisa!

O Orador: - Mas também não podemos permitir que alguns invoquem a crise internacional como forma de se furtarem à função plena das suas responsabilidades nesta matéria. Por isso, do que gostaríamos, neste e noutros debates, era de ouvir as opiniões dos vários grupos parlamentares, já que a nossa posição é aquela que o Sr. Primeiro-Ministro, em nome do Governo, também enunciou e que nos parece ser a mais correcta. Dentro dos princípios fundamentais que, do nosso ponto de vista, geram hoje um vastíssimo consenso em todas as sociedades democráticas e nos partidos que se reconhecem nos princípios fundamentais que organizam essas mesmas sociedades, estamos disponíveis para promover os mais amplos consensos possíveis. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro, na intervenção que proferiu, teve até oportunidade de fazer referência explícita a um projecto de lei oriundo de um grupo parlamentar da oposição que carece de ser aqui analisado e debatido, de forma a que possamos encontrar, com base nesse princípio, as melhores soluções para obviar a um determinado problema que está devidamente diagnosticado.