0650 | I Série - Número 019 | 02 de Novembro de 2001

América, no sentido de se desvincularem da adesão e do cumprimento do Protocolo de Quioto. É evidente que, perante esta postura dos Estados Unidos da América - provavelmente, agora, com a necessidade de uma forte adesão do mundo à guerra do Afeganistão, poderão adoptar uma outra postura, a ver vamos... -, a União Europeia adquiriu, de facto, uma responsabilidade muito grande nestas negociações internacionais, assim como todos os seus Estados-membros.
Por isso, pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro com que cara é que Portugal participa agora nesta Conferência de Marraqueche? Isto porque, nesta altura, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, Portugal já ultrapassou todos os compromissos que assumiu ao nível do Protocolo de Quioto.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Não é verdade!

A Oradora: - Já, Sr. Primeiro-Ministro! Aliás, são os próprios documentos oficiais do Governo que o admitem, documentos que, estranhamente, voltam para trás para serem reformulados. Estou a falar do relatório sobre o estado do ambiente, ainda não apresentado à Assembleia da República, que voltou para trás, segundo ordens dadas pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, para a sua reformulação.
Portanto, sendo Portugal, de facto, um tremendo incumpridor nesta matéria, facto admitido até ao nível dos relatórios da União Europeia, nomeadamente no sector dos transportes, pergunto com que cara e com que objectivos é que Portugal efectivamente está neste momento a negociar ao nível da Conferência que agora se realiza em Marrocos.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, nós não olhamos para nenhum país do mundo como se fosse o «Sol». Isso já foi hábito em Portugal em relação a outros, que não os Estados Unidos da América. Nós não olhamos para nenhum país como se fosse o «Sol».
Devo dizer-lhe que, em matéria de democracia e de Estado democrático, sou daqueles que estão convencidos de que o Estado democrático português é um Estado democrático exemplar e não precisa de olhar para nenhum modelo fora do nosso território. E não andamos aqui atrás de ninguém, nem andamos aqui atrás de quem «estale dedos», sobre coisa nenhuma.
E, nestas matérias, nomeadamente em matéria de cooperação judiciária penal, nós próprios, na União Europeia, levantámos uma restrição em matéria de extradições para os Estados Unidos da América, e essa restrição foi aprovada. E sabe porquê? Porque nos Estados Unidos da América vigora a pena de morte.
A pergunta que faz sobre os serviços de informações revela um total desconhecimento dos limites constitucionais à actuação dos nossos serviços de informações. Os nossos serviços de informações não podem, de maneira alguma, participar nessas actividades e nem sequer queremos que tenham - e esse foi um dos aspectos que referi - a natureza de polícias de investigação criminal, o que deve tranquilizá-la totalmente a esse respeito.
E se alguém levantou a voz, com clareza, condenando a atitude dos Estados Unidos da América sobre o Protocolo de Quioto foi Portugal e foi a União Europeia. Nós não vamos estar em Marraqueche com uma cara envergonhada, vamos estar em Marraqueche com a cara de quem quer cumprir os compromissos, de quem tem um plano de acção para os cumprir e de quem os vai cumprir.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Há-de dizer onde é que ele está!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª sugeriu-nos que não ocultássemos nenhuma questão delicada. É por isso que lhe quero dizer que, se o Governo sobre tais matérias se cala, é nossa opinião que o Parlamento não o deve fazer em matérias de enorme importância e delicadeza como estas.
O Presidente da República recebeu um «desconvite» do Primeiro-Ministro britânico em relação a uma viagem que estava programada. Com uma pose magestática, o Sr. Tony Blair veio dizer que o Presidente da República de Portugal era como um jardineiro que tivesse batido inoportunamente à porta durante a hora do chá.
Por outro lado, e também com pose imperial, o Sr. George Bush ou o seu governo vem dar sinais de que o sistema de vistos, em Portugal, para os portugueses não é confiável. E sobre isso quero tomar aqui exactamente a atitude oposta àquela que foi sugerida de uma bancada da direita, porque, enquanto a direita sugere que demos razão a George Bush, eu sugiro que se levante aqui o protesto sobre a indignação em relação a esta ofensa, que não podemos tolerar nem permitir. Nem sequer neste tempo de guerra suja, em que já tudo parece possível: jornalistas e directores de jornais anunciam a bondade da guerra de propaganda e as virtudes da censura; polícias sugerem a importância da tortura; banqueiros defendem que, ao contrário do que o bom senso recomenda, se deve facilitar a transacção financeira secreta nos off-shores (e parece que o Governo lhes dá razão com este Orçamento); até há juristas - pelos vistos ministros, tantos Deputados de uma maioria de Deputados e o Sr. Primeiro-Ministro, que aqui no-lo reafirmou - que entendem que a revisão constitucional consagra bons princípios de direito.
Disse-nos um dirigente da direita que o Governo só pensa no risco da segurança depois de «portas arrombadas».

Vozes do CDS-PP: - É verdade!

O Orador: - A verdade é que a direita e uma maioria nesta Casa propôs-nos que a solução para «casa arrombada» fosse «arrombar outras casas».

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Coitadinhos dos traficantes!

O Orador: - E hoje, Sr. Primeiro-Ministro, na Constituição da República Portuguesa, ao contrário do que nos disse, é mais fácil violar o domicílio durante a noite, porque para isso é dispensado o relevante mandato judiciário, do que fazê-lo durante o dia, altura em que tal requisito continua a ser constitucionalmente imposto.
Este é o sentido de uma revisão constitucional errada, que mereceu oposição, nesta Assembleia, e a rejeição de