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0657 | I Série - Número 019 | 02 de Novembro de 2001

 

e a tranquilidade dos cidadãos, o que exige também forças de segurança democráticas - e, a este respeito, creio que importa alterar com profundidade o actual Estatuto da GNR, que, a nosso ver, se afigura extremamente retrógrado e que em nada contribui, na forma como está actualmente, para a capacidade, o prestígio e o bom ambiente nesta força de segurança.
Em segundo lugar, implica a fiscalização democrática dos serviços de informações da República e, em terceiro lugar, também a transparência no funcionamento do Estado e da Administração Pública - e, a este respeito, os últimos projectos governamentais que vieram a lume são também extremamente preocupantes.
O Sr. Primeiro-Ministro avançou aqui um conjunto de questões muito importantes…

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Faça favor de concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Como eu dizia, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou aqui um conjunto de orientações muito importantes, que estamos perfeitamente abertos a debater com o Governo; não queríamos era ter de utilizar, a respeito do Sr. Primeiro-Ministro, aquele ditado popular que diz «Bem prega Frei Tomás, faz o que ele diz, não faças o que ele faz». Não gostaríamos de ter de dizer isto a seu respeito, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, há muitas coisas de que seguramente me podem acusar e, porventura, algumas até serão justas;…

Vozes do CDS-PP: - Ah!…

O Orador: - … agora, acusar-me de eu ter uma política virada para a violação dos direitos democráticos parece-me uma fantasia sem qualquer sentido e sem qualquer fundamento.
Portanto, essa questão do Frei Tomás, peço desculpa, mas, com a devida vénia, acho que está completamente fora do contexto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quero também dizer-lhe outra coisa: que há no mundo tendências para derivas securitárias, há! Mas, naquilo que afirmei nesta Câmara, onde é que há uma deriva securitária?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se houver, diga! Vamos discutir. Mas, em meu entender, não há. Há, sim, o assumir de uma cultura democrática de segurança, como expliquei.
Uma última observação tem a ver com o seguinte: não coloque ao mesmo nível um qualquer agente do FBI, que não conheço e que defende a tortura para obter informações, coisa que é manifestamente hedionda, e as propostas do Comissário António Vitorino, que são propostas de grande seriedade, mas que foram, naquilo que referiu, mal interpretadas e, por isso, ele já esclareceu que terá o cuidado de, em versão final, não deixar margem para qualquer dúvida nessa matéria.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, tenhamos a noção das coisas e dos limites, porque não podemos, num debate com seriedade, «meter no mesmo saco» aquilo que são perspectivas totalmente antidemocráticas, que vêm não sei de quem e nem por que razão, mas que são completamente inaceitáveis numa ordem democrática e que, estou certo, os Estados Unidos da América não aprovarão na sua legislação, e aquilo que é um esforço extremamente sério, digno e prestigiante para Portugal, que o Comissário António Vitorino está a desenvolver, no sentido da criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, na Europa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, regressemos ao debate sobre a segurança, agenda de segurança que nós marcámos, marcamos e marcaremos.
Quero começar por fazer uma reflexão melancólica, que é esta: a cultura democrática de segurança é tão necessária ou tão pouco, que uma pessoa, quando lê certos artigos ou ouve certos discursos, percebe que não devem faltar mais de 15 dias para que, um dia destes, no Ocidente e, se calhar, entre nós, alguns transformem o Sr. Bin Laden numa espécie de «Che Guevara das areias» e alguns outros, menos cultos e pouco conhecedores da História, ainda venham dizer que ele é uma espécie de Lawrence da Arábia com um toque romântico.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Era só o que faltava!

O Orador: - Trata-se de um assassino, de um monstro, que tem de ser combatido com resistência moral e com resistência política.

Aplausos do CDS-PP.

Voltando, agora, ao concreto, ao qual temos de nos dedicar, peço-lhe Sr. Primeiro-Ministro, que dê respostas concretas e não «redondinhas», como V. Ex.ª gosta de dar.
Sr. Primeiro-Ministro, vou fazer de Primeiro-Ministro e de líder da oposição e vou dizer à Câmara quantos passaportes foram roubados.

Protestos do PS.

Foram roubados, Sr. Primeiro-Ministro, no seu consulado, 4516 passaportes, passados em branco, o que é evidentemente um número preocupante de passaportes para um país com a dimensão de Portugal.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Pois é!

O Orador: - E, mais, só para lhe dar um pequeno exemplo, sabe quantos foram roubados no Consulado de Portugal em Islamabad? Foram roubados 33 passaportes.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Pois é!