0744 | I Série - Número 020 | 08 de Novembro de 2001

O Orador: - E o exemplo que vou dar é o de um contribuinte em nome singular que faz uma mais-valia de acções, a 12 meses, de 100 000$, e uma menos-valia de 200 000$ de acções detidas a 60 meses. Em saldo acumulado, teríamos aqui uma menos-valia de 100 000$. Sabe quanto é que ele vai pagar? Vai pagar 15 000$. Isto produzindo uma menos-valia de 100 000$.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Só agora é que descobriu isso?!

O Orador: - Se quiser dar-lhe-ei outros exemplos no que respeita às questões do reporte de um ano para o outro.
Sr. Deputado, foi por esse motivo que entendemos que a solução tinha de ser uma taxa fixa de 50%, foi por esse motivo que entendemos que devíamos aproveitar a ocasião para fazer uma retenção na fonte e é por isso que entendemos que este processo tem de ter tempo para que os intermediários financeiros o possam fazer.
É esta perspectiva técnica que eu gostava que comprovasse, dizendo-me se concorda que este tipo de tributação, com a qual nós pensávamos que combatíamos a especulação de curto prazo e que pensávamos ser a melhor solução, mas que pode, hoje, levar a situações como a que lhe descrevi, em que uma menos-valia de 100 000$, feita na mesma altura, vai produzir uma tributação de 15 000$.
Era a isto que eu gostava que o Sr. Deputado respondesse.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, beneficiando do tempo de amanhã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, respondo-lhe brevemente dizendo que somos fiéis aos princípios que aqui discutimos e votámos, que somos absolutamente fiéis ao princípio de que os movimentos mais especulativos devem pagar taxas superiores e não abdicaremos disso, em nenhuma circunstância.

Vozes do CDS-PP: - Claro!

O Orador: - Ora, o que vemos neste Orçamento é um abandono do princípio essencial. Não se trata de abandonar regulamentações ou de corrigir erros ou distorções. O que os senhores fizeram, desde a alteração do Ministério das Finanças, foi anunciar que o Governo abdicava do princípio da tributação das mais-valias. O Governo fê-lo com fanfarra, trazendo-o agora a esta Assembleia com toda a convicção.
Mas, mais ainda: restam aspectos essenciais da reforma fiscal que não estão feitos. Eu continuo à espera da portaria governamental que atribui os critérios de imputação de custos e benefícios à banca,…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Espere sentado!

O Orador: - … porque em nome disso, com 2 milhões de contos de lucro por dia, a banca paga 12%, ou seja, engana o País com a tolerância da política governamental. Continuo à espera da identificação das operações transfronteiriças de capitais,…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Espere sentado!

O Orador: - …que nos permitirá combater o narcotráfico e as ilegalidades. E sobre isso aqui continuará a haver uma maioria, se os Deputados do Partido Socialista quiserem, porventura, uma reforma fiscal.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador, quero comunicar à Câmara as últimas notícias que chegaram à Mesa sobre o estado de saúde do Presidente Almeida Santos.
Depois de ter sido atendido no posto médico do Parlamento, por conselho médico, foi transferido para o Hospital da Cruz Vermelha, onde se encontra sob vigilância. Aparentemente, o seu estado não inspira cuidados. De qualquer modo, julgo exprimir o sentido de toda Câmara ao fazer ferventes votos pelo seu rápido restabelecimento.

Vozes do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Continuando os nossos trabalhos, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Durão Barroso.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, em meu nome e em nome do Partido Social Democrata, associar-me às palavras que o Sr. Presidente acaba de proferir, desejando o pronto restabelecimento do Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos.
Antes de entrar no conteúdo principal da minha intervenção, é necessário repor a verdade, Sr. Presidente da Assembleia da República. Por isso, vou pedir-lhe que seja distribuída a toda a Câmara, sem excepção, a cópia integral da entrevista que dei à revista Visão, no dia 22 de Março de 2001, à Sr.ª Jornalista Áurea Sampaio e que o Sr. Primeiro-Ministro deturpou, mentindo à Câmara.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Mais uma vez!

Protestos do PS.

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro, deliberadamente, alterou o que eu disse. À pergunta «o seu discurso é para despedir funcionários?» - não se falava, sequer, de salários -, respondi: «Não vou propor despedimentos. Se necessário, aplicarei, durante alguns anos, um crescimento zero nos efectivos da função pública».
Portanto, nunca disse aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro me atribuiu.

Aplausos do PSD.

E a questão que se coloca é esta: se um primeiro-ministro, deliberadamente, deturpa as declarações de um dos líderes da oposição, que garantias temos que, noutras ocasiões, não mente a esta Câmara?

Aplausos do PSD.

Ainda em relação aos restos do debate inicial, sejamos claros, fiz três perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Não respondeu a nenhuma!