1126 | I Série - Número 028 | 19 de Dezembro de 2001

polícia belga tem direito à greve (fazem muito bem em expressar essa citação no preâmbulo)! É referido que, na Bélgica, o artigo 126.º da lei relativa aos polícias prevê o exercício do direito à greve por parte dos elementos da polícia federal e local, condicionado à observância de certos requisitos.
Também o Estatuto dos Guardas Prisionais, em Portugal, prevê que esse direito possa ser exercido, devendo ser assegurados, porém, a vigilância dos reclusos, o acompanhamento dos detidos ao juiz, a segurança das instalações prisionais e dos serviços, a chefia dos efectivos que estiverem ao serviço e o funcionamento dos serviços mínimos de alimentação, higiene e assistência médica, medicamentosa e religiosa aos reclusos.
Portanto, não há nenhum problema com isso! Considerámos também que não viria mal ao mundo se fosse consagrado o direito à greve dos profissionais da PSP, ressalvando-se a necessidade de assegurar serviços mínimos, designadamente que salvaguardassem a segurança de pessoas e bens.
No entanto, a questão não é essa. Já dissemos que, para nós, o essencial é ser aprovada uma lei que reconheça finalmente o direito dos profissionais da PSP a terem o seu sindicato. Assim sendo, estarmos aqui a defender uma posição intransigente quanto à questão do direito à greve seria, como costuma dizer-se, «ser mais papista que o Papa», na medida em que os profissionais aceitam o princípio da limitação.
Portanto, o essencial - e é nisto que vale a pena concentrarmo-nos - é que a Assembleia da República tem nas suas mãos, agora, a oportunidade de dar um passo histórico de grande alcance com a consagração do direito à liberdade sindical por parte dos profissionais da PSP. Assim, creio que este debate é de saudar, pois, de facto, estamos perante um acontecimento assinalável e com o qual muito nos congratulamos. Pensamos, porém, que não se pode perder esta oportunidade.
Já agora, quero dar o nosso assentimento quanto a um requerimento que deu entrada na Mesa, solicitando a baixa dos diplomas a comissão, deixando muito claro, porém, qual é o alcance deste assentimento. É que a forma como o requerimento está formulado - termina propondo a baixa dos vários diplomas à comissão para melhor apreciação - poderia dar a entender, a quem não seguisse este debate, que esta era uma maneira de protelar e de adiar esta aprovação.
Creio que o espírito dos proponentes deste requerimento não é adiar mas, sim, assegurar que ainda possa ser feita em tempo útil a votação final global do diploma. É apenas com esse sentido, ou seja, não o de protelar mas, sim, precisamente o de acelerar este processo, para que não termine este legislatura sem que a lei sindical da PSP seja aprovada, que damos o nosso assentimento à baixa dos vários diplomas à respectiva comissão sem votação, precisamente para que o texto final possa ser votado em tempo útil.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra não propriamente para uma segunda intervenção mas, sim, para repor e realçar as afirmações do Sr. Deputado António Filipe, porque, de facto, pretendendo infirmar aquilo que eu disse na minha intervenção, acabou por confirmar inteiramente aquilo que mencionei.
Vamos aos factos. A verdade é que antes da última revisão constitucional dissemos sempre que permitir o sindicato era, nos termos constitucionais, permitir a greve e, portanto, era inconstitucional proibir a greve quando se reconhecesse um sindicato. O PCP, nos projectos de lei que apresentou até então, habilmente ressalvava, como disse o Sr. Deputado António Filipe, o direito à greve, excluindo-o.
No entanto - vejam bem -, faz-se a revisão constitucional, permitindo agora a Constituição, de forma clara, a exclusão da greve, e o que faz o PCP? Apresenta um projecto de lei em que permite o direito à greve! Portanto, esse projecto de lei não é inconstitucional mas vai ao contrário daquilo que o PCP defendeu até há pouco tempo!
Sr. Deputado António Filipe, não vamos entrar aqui nesta discussão… Aliás, quero realçar que V. Ex.ª e o PCP têm uma posição de coerência, embora contrária à nossa, em relação a esta matéria, mas quanto à questão da greve isso não acontece.
Os senhores defenderam antes a ressalva da greve, mas agora que a Constituição permite fazer, de forma claríssima, essa ressalva vêm propor o direito à greve! Aliás, sabemos, e fomos alertando ao longo do tempo para este aspecto, que se tratava de uma espécie de «cavalo de Tróia» - não se trata de nenhuma afirmação desprimorosa. O que se pretendia com a criação do sindicato, mesmo ressalvando no projecto de lei o recurso ao direito à greve, aliás, de forma inconstitucional, era, por essa via, vir a consagrar-se o direito à greve para o sindicato. Ora, foi com isso que nunca concordámos, e dissemo-lo desde o início. Por isso, impusemos sempre que esta matéria fosse absolutamente clarificada no texto constitucional.
Esta é a nossa coerência e, por isso, hoje estamos prontos para discutir e votar na especialidade, em tempo, os projectos de lei e a proposta de lei no sentido de reconhecer à polícia o direito de criação do sindicato, uma vez que, por nossa iniciativa e imposição nas negociações da última revisão constitucional,…

O Sr. Dias Baptista (PS): - Essa tem graça!

O Orador: - …ficou consagrado de forma expressa, clara e evidente que o reconhecimento do sindicato da polícia não implica de forma absolutamente taxativa a possibilidade de recurso à greve. Foi isso o que quisemos e é isso o que vamos ter.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Filipe (PCP): - O Sr. Deputado teria razão se o PSD a tivesse!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Dias Baptista para uma intervenção.

O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Muito brevemente, vou procurar clarificar algumas questões.
Não gostaria de entrar de novo na querela sobre se o PSD é a favor ou contra os sindicatos na PSP, até porque as intervenções várias do Sr. Deputado Miguel Macedo neste Plenário, hoje, já esclareceram qual é a querela: o PSD