1123 | I Série - Número 028 | 19 de Dezembro de 2001

Efectivamente, o Sr. Deputado Fernando Rosas disse que ficava satisfeito e que havia regozijo da sua parte com a nossa mudança de posição. Ainda bem que assim é! O regozijo é que é tardio, porque a mudança de posição já tem bastante tempo, ou seja, chegou tarde em relação à nossa mudança de posição, que, de resto, é uma mudança de posição do partido, porque o que agora defendemos foi a posição que esta direcção do partido sempre defendeu desde que assumiu funções, há três anos, no congresso em que foi eleita.
Foi, portanto, sempre esta a posição que defendemos. E fazemo-lo, sublinho-o, por uma razão simples - e aí é que temos muitas divergências com o Sr. Deputado Fernando Rosas e com o Bloco de Esquerda -, que é a valorização que fazemos das forças policiais, das forças de segurança, da sua missão e do apoio que o poder político lhes deve dar. Porém, não é esse o debate que estamos a travar agora.
Creio que o Sr. Deputado Fernando Rosas aproveitou para fazer uma pergunta para a qual conhece a resposta. Perguntou o Sr. Deputado: «Por que é que os senhores fazem esta limitação?». Sr. Deputado Fernando Rosas, é óbvio! E aproveito o facto de, na sua intervenção, o Sr. Deputado ter feito essa pergunta para tornar ainda mais claro o que propomos.
Estou de acordo com a parte final da sua intervenção, quando recomenda que as forças de segurança usem bem este direito, para valorizar, proteger e defender os seus homens, para fazerem aquilo que é a tarefa por excelência dos sindicatos, que é reivindicar (reivindicar melhores condições de trabalho, melhores salários, uma melhor evolução nas carreiras), que usem bem essa função de reivindicação, que é a função por excelência dos sindicatos.
Então, por que é que nós fazemos esta limitação, Sr. Deputado? Por uma razão simples: porque há, como noutros sistemas jurídicos, uma obrigação constitucional de imparcialidade e nós pensamos que essa obrigação constitucional de imparcialidade, no exercício de funções, deve ser salvaguardada com um dever de independência, com uma obrigação de independência. Diz-me o Sr. Deputado: «Está bem, mas a independência nunca existe bem!». Pois não, Sr. Deputado Fernando Rosas, mas isso é como a independência dos sindicatos em relação aos partidos. São organizações diferentes, com natureza diferente, mas nós sabemos que essas influências e essas ligações existem, que mais não seja, às vezes, pela confusão unipessoal de funções de dirigente sindical e de dirigente político-partidário. Mas o que é certo é que são diferentes.
Portanto, achamos que, tanto quanto possível, essa independência deve ser salvaguardada. E não só a independência em relação às correntes sindicais, pois, com isso, asseguramos a independência em relação ao poder político, aos partidos políticos, às confissões religiosas, à própria Administração e ao próprio Governo. Pensamos que estes sindicatos devem destinar-se a defender fundamentalmente aqueles homens e aquelas forças e que, em relação ao resto, devem ser, tanto quanto possível, independentes, precisamente porque pode haver situações em que estejam envolvidas forças de segurança e em que haja um envolvimento ou partidário ou político ou de outra natureza social e, tanto quanto possível, é necessário garantir essa independência.
Penso que isto é claro, é perceptível e creio mesmo que o Sr. Deputado Fernando Rosas compreende esta ideia, ainda que eventualmente não concorde com ela.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, em primeiro lugar, o regozijo será tardio, mas mais vale tarde que nunca…

Risos do CDS-PP.

Em segundo lugar, gostaria de dizer que há aqui uma questão de filosofia, que é esta: o interesse da segurança pública é melhor defendido por agentes desprovidos de direitos ou com direitos limitados, ou por agentes que, no quadro e nas limitações óbvias que decorrem da função, têm os direitos normais dos demais cidadãos, incluindo o direito de fazer greve? Isto, naturalmente, com respeito pelas garantias de funcionamento mínimo da instituição, como é próprio dos guardas prisionais, que, em certo sentido, até estão numa posição mais delicada do que estes, porque, se deixarem as portas abertas, os presos fogem. Assim, não se percebe por que há aqui uma diferença de filosofia e também não se conhece que as prisões funcionem mal por haver o direito à greve ou mesmo por haver, para estes homens, a possibilidade de falaram num comício político ou terem filiação partidária.
Devo dizer-lhe que estou absolutamente convencido de que um polícia que tenha uma qualquer filiação partidária - porque escolhe, porque pensa politicamente, porque pensa no País - é um melhor polícia do que um polícia que não tenha nenhuma. Isto não quer dizer que ele transporte isso para o exercício da sua função, quer dizer, unicamente, que é um homem que tem consciência do que faz e que, por causa disso, tem maior consciência da necessidade de ser independente e de actuar bem ao serviço da corporação.
Portanto, julgo que polícias bons são polícias com consciência das coisas e não tenho qualquer receio da filiação partidária ou do direito à greve, desde que sejam, obviamente, exercidos nos limites que manda o bom senso e o interesse colectivo.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado da Administração Interna e dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: A Assembleia da República está, hoje, no final desta legislatura, a discutir uma questão recorrente nesta Câmara, uma questão que, durante anos, como foi lembrado, dividiu e exacerbou posições radicalmente opostas dentro deste Parlamento.
Hoje, não é assim. E o facto de não ser assim não deixa de ser positivo, malgrado as leituras algo desfocadas que, porventura, o acumular dos anos já permitiram.
Porém, aquilo que para Os Verdes é relevante nesta discussão é que, finalmente - e, finalmente, não porque houvesse um impedimento constitucional mas porque houve constrangimentos políticos -, são dados passos no sentido do reconhecimento dos direitos e da liberdade sindical