0779 | I Série - Número 020 | 15 de Junho de 2002

fazer, mas, sim, um conjunto menor de pessoas que vão fazer mesmo que não tenham discussões estéreis sobre questões que se centram no combate fundamental à pobreza.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, veio-nos aqui garantir que a proposta de lei não é um mero exercício terminológico e que, portanto, não se trata de uma apropriação baptismal daquilo que já existia. É certo que assim não é! Do que estamos a tratar é de uma moção de confiança à presença do Partido Popular no Governo de coligação.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!

O Orador: - Bem sei que não foi suficiente para entusiasmar os Deputados do PP, que preferiram a ausência à presença neste debate,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Nós não somos só três!

O Orador: - … mas, pelo menos, já há o registo importante de uma alteração substancial, que passa pelo facto de ouvir o Sr. Deputado Guilherme Silva defender aqui a bondade de um relatório do Tribunal de Contas. Sabendo que Alberto João Jardim não reconhece nem a existência nem a autoridade do Tribunal de Contas ou do Tribunal Constitucional, já é um bom progresso, em termos constitucionais, ouvir um líder madeirense do PSD a defender o contrário do líder madeirense do PSD!
No entanto, a verdade, Sr. Ministro, é que chegamos a este debate numa situação extraordinária, visto que, depois de uma campanha demagógica, como raramente se viu neste país, contra a pobreza e contra os excluídos, o Partido Popular quer hoje rectificar-se neste debate. Este partido fez uma campanha eleitoral dizendo aos pobres que se os mais pobres dos mais pobres não tivessem o rendimento mínimo, então a situação dos pobres ficaria melhor. É por isso que chegamos a esta perfeita demagogia de ver salientadas as situações de abuso que, verificadas, não têm sido nem são a regra desta prestação social. Pelo contrário, ela tem princípios que queremos reafirmar, garantir e ajudar a desenvolver, como o princípio da responsabilidade social, do reconhecimento dos direitos sociais, da integração social, da integração escolar e da integração sanitária e, é naturalmente, nesse contexto, que procuraremos combater todas as suas vulnerabilidades.
O que não aceitamos é que um Governo, fazendo orelhas moucas e chegando mesmo a abençoar um clube de futebol que desconta o IRS ou as prestações da segurança social aos seus jogadores e que não as paga ao Estado, venha ao mesmo tempo argumentar contra os mais pobres, a pretexto de algumas fraudes, mesmo quando elas são importantes!

Aplausos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.

Isto leva a um aspecto fundamental que o Sr. Ministro não defendeu aqui: o artigo 12.º da sua proposta de lei. Este artigo prevê, sem sequer a delimitar - extraordinário caso! -, a possibilidade fazer a entrega de um montante até 50% do rendimento mínimo em vales sociais. É o exemplo claro de como se faz, de uma forma paternalista, caridade sem compaixão e, sobretudo, sem respeito. E isso é, Sr. Ministro, pura soberba! Os senhores estigmatizam a pobreza e desresponsabilizam as pessoas, em vez de estimularem o seu auto-respeito, a sua confiança e a sua responsabilidade na sociedade. Pergunto-lhe, portanto, como é que esse artigo, que não está delimitado nem regulamentado, vai ser aplicado. Será que nas farmácias vai estar um polícia ou um guarda republicano ao lado de cada pobre que chegue com o seu vale de saúde?! Ou será a farmácia a dispor da lista de todos os pobres da área abrangidos pelo rendimento mínimo, podendo, assim, determinar se já usaram aquele vale, se aquele vale é seu, se foi vendido, se foi comprado ou trocado?! Como é que o Sr. Ministro, sem policiar este sistema, vai impedir que haja qualquer tipo de abuso neste contexto?!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Pelo contrário, há um outro caminho, que a direita não consegue reconhecer, porque, naturalmente, no seu imenso paternalismo, lhe é hostil. Esse caminho é o do reconhecimento de que estas pessoas são cidadãos por inteiro, têm responsabilidades e, como tal, devem ser apoiados e devem ser compreendidos na sociedade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - O Sr. Ministro veio falar-nos sobre o rendimento social de inserção, mas fê-lo de uma forma algo contraditória. Diz o Sr. Ministro, de um modo positivo, que é importante não desperdiçar os passos até agora dados, o que julgo ser fundamental, para além do mais porque não estamos a falar de generosidade. Na verdade, a comunidade tem a responsabilidade e o dever de dar uma resposta à pobreza, e esta, como o Sr. Ministro muito bem sabe, é gritante no nosso país e tem razões que são conhecidas. Aliás, não deixa de ser deplorável que nesta Câmara se insista em estigmatizar a pobreza e que haja bancadas que teimam em falar de uma forma verdadeiramente arrogante em relação à pobreza, como se dela alguém tivesse culpa. Estes partidos não se incomodam e não lhes pesa na consciência a insultuosa diferença social que existe no nosso país.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Tanto lugar comum!

A Oradora: - Mas é por isso, Sr. Ministro, que gostaria de pegar nalguns dos dados que a sua intervenção nos traz. Na realidade, do nosso ponto de vista, se há abusos, é óbvio que eles têm de ser corrigidos. Dir-me-á o Sr. Ministro, porventura, que é mais difícil corrigir, fiscalizar e integrar socialmente do que, pura e simplesmente, excluir pessoas do sistema. Será, mas, na nossa opinião, não é essa a forma de resolver o problema.