3020 | I Série - Número 071 | 09 de Janeiro de 2003

República, em 4 de Outubro de 2000, registado no nosso Diário.

Aplausos do PS.

O mesmo perito, a Dr.ª Manuela Ferreira Leite, também se opôs nesta Assembleia à venda da rede fixa à PT e à concessão de perdões fiscais. O que ontem era irresponsável hoje é virtuoso! E continuará sendo, enquanto se dispuser de património ou não chegar o bom senso!
A propósito de quem se reconverte ou converte, haverá também quem se arrependa, com o mesmo sentido que há pouco foi atribuído a uma conversão.
O Governo precisa destes expedientes, em grande parte porque não combate adequadamente a fraude e a evasão fiscais. É preciso empenhamento nesse combate. São precisas medidas eficazes, entre as quais o PS propõe:
Acesso, pela administração tributária, aos documentos bancários do contribuinte, bem como à informação existente nos serviços e registos de notariado, quando usufrua ou pretenda usufruir de benefícios fiscais, de regimes fiscais privilegiados ou de auxílios do Estado e recuse a sua apresentação para verificação dos pressupostos de acesso àqueles apoios;
Recolha sistemática de informação sobre a situação tributária dos sujeitos passivos que utilizem bens pertencentes a sociedades registadas em zonas offshore, designadamente imóveis, viaturas e barcos de recreio;
Controlo dos pagamentos a entidades residentes em países com regime fiscal privilegiado;
Criação de uma conta corrente global, por sujeito passivo, que permita a compensação automática entre dados relativos a diversos impostos;
Estudo da exigência de declarações do património, exclusivamente para controlo da verdade das declarações em IRS, de acordo, aliás, com a prática vigente em países da União Europeia, e também apenas para contribuintes com patrimónios suficientemente elevados.
O PS também encara com preocupação a substituição de medidas eficazes de combate à fraude e evasão fiscais e de consolidação da despesa corrente primária por um aumento e criação arbitrários de novas taxas em sectores como a saúde, a educação e a agricultura.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Taxas, aliás, que a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças não conhece. Que credibilidade é que esta orientação do PEC nos pode merecer se a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças nos diz que isso são coisas do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e que não sabe disso?!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não nos pede que votemos isso, com certeza!
E o PS julga ainda inaceitável a deterioração da qualidade de serviços públicos essenciais, afectados por cortes cegos, determinados sem estratégia precisa ou prioridades definidas.
A estratégia de médio prazo do PEC tem de integrar o combate ao desemprego e a defesa do investimento.
Para o Partido Socialista não é compreensível a actualização de um Programa de Estabilidade e Crescimento que ignore a evolução prevista para o emprego e do qual estejam ausentes políticas activas adequadas ao combate ao desemprego, particularmente na situação em que se vive.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Também não se considera aceitável que a perda de peso das despesas de capital no PIB caia sempre, todos os anos, de 2002 a 2006, com uma perda de quase mil milhões de euros em 2002.
É preciso racionalizar, controlar e melhorar a qualidade da despesa pública.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - O PS tem propostas concretas para esse efeito, que estão documentadas na nossa proposta de resolução, que têm estudos substantivos por detrás, os quais estão disponíveis no caso de haver uma negociação séria, e destas quero apenas destacar a necessidade de racionalizar e controlar as aquisições do Estado. Temos propostas nesse sentido, e pensamos que os ganhos poderão ser da ordem dos 40%, cumulados até 2006.
O PS pensa que é preciso reforçar a capacidade financeira da Caixa Geral de Aposentações e normalizar a segurança social dos novos ingressos no Estado. Propõe-se a constituição de um Fundo de Capitalização da Caixa Geral de Aposentações, alimentado, na sua grande parte, pelo produto das vendas de património, que deixaria de poder financiar despesa corrente e seria obrigatoriamente afectado a capitalização da segurança social, sem qualquer possibilidade de escape.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Considerando o que se vai gerando na sociedade portuguesa sobre a equidade dos regimes de segurança social, o PS tem propostas no sentido de se negociar com os sindicatos, em escrupuloso respeito pela lei, com o espírito aberto, essa normalização da segurança social dos futuros ingressos, fazendo-a acompanhar também de benefícios no plano da formação contínua, do enriquecimento das experiências de vida generalizáveis a toda a Administração Pública e capazes de serem consideradas pioneiras no nosso país.
Finalmente, no que se refere à qualidade, é preciso erguer a bandeira da qualidade, é preciso haver cartas de qualidade de serviço público, com obrigações precisas controláveis pelos cidadãos,…

A Sr.ª Elisa Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - … e é preciso fazer com que os serviços respondam a essas obrigações, sendo necessariamente certificados segundo as normas ISO, com a grande vantagem de a certificação ISO exigir a manutenção do padrão de qualidade e, portanto, dar uma garantia de continuidade, mas é preciso, sobretudo, que haja um governo que tenha uma política para o futuro, uma política estratégica de transformação da sociedade portuguesa, apoiada num Estado de qualidade. É a isso que convidamos o Governo.
Apresentámos as nossas propostas. Apoiamos o objectivo da consolidação das finanças públicas, de redução do défice, mas exprimimos o que pensamos sobre os caminhos que o Governo toma. Não se peça ao Partido Socialista