4814 | I Série - Número 114 | 26 de Abril de 2003

com a Assembleia da República, por vias adequadas, uma comunicação constante e nos dois sentidos. O País não pode alhear-se desta temática. Preparam-se modificações importantes, sobre as quais os responsáveis políticos e até o próprio povo soberano não podem deixar de se pronunciar, a seu tempo, responsavelmente.
O Parlamento tem vindo a demonstrar que está fortemente empenhado numa efectiva abertura ao eleitorado. Acolhemos de braços abertos quem nos procurou para expor problemas e pontos de vista; em muitos casos a iniciativa partiu mesmo cá de dentro. Fomos ao encontro da sociedade civil, promovendo oportunidades de diálogo e dispondo-nos a participar em múltiplas organizações dela, fora dos muros da nossa sede oficial.
Reconhecendo a valia das petições dirigidas ao Parlamento, como exercício responsável de cidadania activa, estamos a dar-lhes um tratamento mais exigente e rápido. Para recuperar atrasos verificados nesta matéria, tivemos de fazer autêntica "arqueologia parlamentar", indo retomar petições pendentes de legislaturas anteriores, incluindo a VI e até a V Legislaturas - o que nos fez recuar à década de 80… Quem aborda o Poder espera resposta - e esta, positiva ou negativa, conforme for de justiça e segundo as possibilidades, não deve nunca tardar.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

Tornamos acessível, através dos novos meios electrónicos de comunicação, toda a informação sobre o trabalho parlamentar, incluindo a tramitação do processo legislativo e boa parte dos nossos arquivos históricos.
O Canal Parlamento difunde, em directo e em diferido, as sessões plenárias e muitas sessões de comissão. A partir de hoje o respectivo sinal passa a estar disponível na Internet - e esta sessão solene é a primeira a poder ser seguida, em qualquer parte do mundo, por tal via. O Sr. Presidente da República teve a gentileza de, a meu pedido, fazer o necessário clique, antes de atravessarmos os Passos Perdidos.

Risos.

O nosso objectivo declarado é fortalecer o Parlamento, como centro do debate político e aproximá-lo dos cidadãos e das cidadãs, assim melhorando a qualidade da nossa democracia. Sem prejuízo da natureza representativa do mandato parlamentar, vinculado à defesa do interesse nacional e à realização do bem comum, abrimo-nos às exigências da democracia participativa, adoptando mesmo mecanismos de interactividade, em relação ao conjunto do Parlamento e a cada um dos seus membros, individualmente.
A Assembleia da República vai assim reformando os seus métodos de funcionamento, na mira da respectiva qualificação. A revisão do Regimento e uma aplicação empenhada das suas regras apontam no mesmo sentido. Os portugueses e as portuguesas têm de se rever no Parlamento, que aliás livremente elegem, convencidos de que nesta Casa se trabalha muito e com rigor, em serviço dos interesses colectivos.

Aplausos do PSD, do CDS-PP, de Deputados do PS e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.

Nos parlamentos modernos, tão ou mais importante do que a actividade legislativa é a fiscalização do Governo e da Administração. Novas regras regimentais vieram reforçar apreciavelmente os direitos da oposição, aprofundando e fortalecendo as nossas práticas democráticas. O Governo tem estado sob permanente e apertado escrutínio parlamentar. Por respeito para com a verdade e para honra dele, tem de reconhecer-se a disponibilidade, aliás devida, do Governo para estar presente e debater com o Parlamento, submetendo ao contraditório todas as suas orientações políticas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por outro lado, a Assembleia da República tem procurado esmerar-se na sua intervenção no exterior do País, contribuindo para o aumento da visibilidade do Estado português. Sem menoscabo da competência constitucional do Governo na condução da política externa, o Parlamento tem um papel insubstituível a desempenhar, desde logo no diálogo interparlamentar, que cada vez mais enriquece e facilita as relações internacionais.
Foram aprovados novos regulamentos sobre estas matérias, que estão já a ser aplicados. A prioridade natural é conferida aos países-membros da União Europeia e da NATO. No plano afectivo sobrelevam, porém, os países de língua oficial portuguesa. A recente criação do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, reformulando e ampliando o escopo de valiosa iniciativa anterior - da autoria do meu ilustre antecessor, o Presidente Almeida Santos -, é um primeiro passo para a instituição de uma assembleia parlamentar no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, tendo em vista contribuir para o seu fortalecimento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A paz em Angola veio abrir novos e promissores horizontes para um desígnio colectivo que se projecta pelos cinco continentes, desde o imenso Brasil ao distante mas sempre presente Timor-Leste, envolvendo centenas de milhões de seres humanos, unidos por se exprimirem e entenderem mediante a bela língua portuguesa.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Sr. Presidente da República, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Faz hoje um ano foi o Parlamento interpelado pelo Chefe do Estado sobre a urgente necessidade de reforma do sistema político, tendo em vista a sua adaptação aos novos tempos. Secundando a iniciativa presidencial, o Chefe do Governo dirigiu-se-nos por escrito sugerindo a criação de uma comissão eventual para o efeito.
Os trabalhos levados a cabo neste domínio estão já tendo resultados. Aos apelos que lhe foram dirigidos, em correspondência aos evidentes sinais de insatisfação e crítica, provenientes dos mais diversos quadrantes, o Parlamento não fez, desta vez, ouvidos de mercador…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Os diplomas ainda ontem aprovados - sobre organização dos partidos políticos e seu financiamento, direito de petição e iniciativa legislativa de grupos de cidadãos - evidenciam o empenho da