5847 | I Série - Número 140 | 03 de Julho de 2003

a clarificação das condições necessárias para ministrar os diferentes cursos superiores, desenvolvendo as potencialidades do processo de Bolonha e as mobilidades nacional e internacional dos estudantes; a atribuição aos estabelecimentos de ensino superior de maior capacidade na definição das condições de ingresso nos seus cursos e a sua abertura a novos públicos;…

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!

A Oradora: - … a modernização da concepção e da organização da educação à distância, que tem andado muito arredada das preocupações dos governantes;…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem observado!

A Oradora: - … a extensão, a todos os estudantes, do direito à acção social escolar, independentemente da natureza jurídica, pública ou privada, dos estabelecimentos que frequentem; a articulação dos estabelecimentos de ensino e outros recursos educativos numa rede nacional de educação e formação; e, finalmente, a flexibilização das modalidades de administração e gestão dos estabelecimentos de educação, sempre em obediência aos princípios de autonomia e de participação democrática e de primado do pedagógico.
Desta breve abordagem da nossa proposta decorre, Sr.as e Srs. Deputados, que são muitos os temas sobre os quais os acordos são possíveis. Assim haja vontade para aprofundar o debate.
Quero sublinhar ainda que uma Lei de Bases da Educação não pode ignorar a importância do desenvolvimento científico e tecnológico do País, a valorização e o investimento público na ciência, o combate ao seu isolamento social e a busca da qualidade e exigência no trabalho científico.
A prioridade orçamental à educação é, finalmente, a condição para que se passe das palavras aos factos e para que a qualidade educativa tenha condições para se realizar num processo participado que é de todos.

O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!

A Oradora: - O Partido Socialista tudo fará para que o trabalho em torno da Lei de Bases se traduza numa maior consciência social da importância da educação, da cultura e da ciência no nosso país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para apresentar o projecto de lei n.º 320/IX, do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir alterações relevantes ao mais importante instrumento legislativo em matéria educativa.
Naturalmente que uma substância tão importante como esta deveria ter sido objecto de uma abordagem metodológica exemplar. Abordagem que, necessariamente, deveria ter integrado, antes de qualquer discussão e votação em sede de Assembleia da República, uma ampla e participada discussão pública, sem qualquer limitação, nem condicionalismos temporais desajustados. Uma ampla e participada discussão pública que deveria ter sido assumida e coordenada pelo Parlamento, aproveitando a excelente experiência, aquando da discussão em todo o País e com todos os interlocutores interessados, da actual Lei de Bases do Sistema Educativo, que, por isso mesmo, recolheu um dos mais amplos consensos, em sede última de Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - De facto, havendo total disponibilidade na Comissão de Educação, Ciência e Cultura para assumir, com empenho, este trabalho, foi com preocupação que verificámos a vontade da maioria, para, de forma inesperada, impedir, logo de início, esta ampla e participada avaliação dos portugueses.
Independentemente da legitimidade da Assembleia da República para, dentro destas quatro paredes, proceder ao agendamento e à discussão desta matéria, não deixa de ser incompreensível que conteúdos tão relevantes tenham este tratamento.
É agora desejável, depois desta primeira apreciação, que o País possa conhecer todas as propostas, sem excepção, até porque a Lei de Bases do Sistema Educativo não tem constituído obstáculo algum às opções do Governo em política educativa.

Vozes do PCP: - Bem lembrado!

A Oradora: - Têm sido inúmeras e diversas as matérias alvo de profundas alterações, em todos os níveis do sistema.
O Governo do PSD e do CDS-PP tem pautado a sua intervenção como se à sua chegada à 5 de Outubro em Abril de 2002 não tivesse por lá passado e permanecido quase 20 anos e, portanto, não tivesse enormes responsabilidades nos resultados educativos da população portuguesa que, hoje, nos prendem, infelizmente, aos últimos lugares da lista dos nossos parceiros europeus.

Vozes do PCP: - Bem lembrado!

A Oradora: - Mas o Governo também tem pautado a sua intervenção como se os graves problemas da qualificação dos portugueses dependessem da produção maciça de legislação e o sistema tivesse vivido, até hoje, sem leis e sem responsáveis.
Um outro elemento que, na nossa opinião, justifica a metodologia que defendemos reside no facto de a proposta de lei do Governo sugerir profundas transformações à estrutura do sistema, sem avaliação, que se conheça, de adequação e capacidade de resposta do diploma legal e ainda em vigor.
É a exposição de motivos que o declara, ao afirmar que estamos "perante uma nova lei, (…), perante um novo texto global, com uma nova sistemática (…) e com inovações do maior significado nos princípios, nos objectivos, na organização e no funcionamento do sistema educativo português".
Consideramos que a actual lei beneficiaria de uma apreciação global, que viabilizasse os necessários ajustamentos