0124 | I Série - Número 003 | 20 de Setembro de 2003

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há expediente a comunicar à Câmara e a ordem do dia de hoje é totalmente preenchida com perguntas ao Governo. Haverá, nos termos regimentais, oito perguntas, mas três delas são exactamente sobre o mesmo assunto - posteriormente haveremos de dizer como é que se vai proceder ao seu ajuste.
A primeira pergunta é dirigida ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, sobre o bem-estar animal, e vai ser formulada pelo Sr. Deputado Costa e Oliveira, do PSD.
O Sr. Deputado já se encontra presente, já o vi, mas não vejo ninguém na bancada do Governo para responder. O Governo não está ainda habituado a esta pontualidade parlamentar…

Vozes do PS: - Pois não, por isso faz promessas e não cumpre!

Pausa.

O Sr. Presidente: - Vou, então, dar a palavra ao Sr. Deputado Costa e Oliveira, para formular a sua pergunta ao Governo.

O Sr. Costa e Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, Srs. Deputados, a problemática do bem-estar animal, em particular, aquela que se refere a animais de companhia, constitui matéria de grande sensibilidade, com uma significativa incidência em aspectos de ordem social, cultural e económica, que, de forma geral, respeitam à generalidade da população portuguesa.
Na realidade, quer se tenham em mente os denominados animais de companhia quer se considere o que se conhece relativamente aos animais destinados à produção para consumo humano, a problemática do bem-estar animal deve estar presente na consciência e prática sistemática de todos e cada um de nós.
Aliás, a União Europeia e o próprio Estado português têm legislado sobre esta matéria, citando-se, por exemplo, o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais selvagens ou de animais potencialmente perigosos.
Mais: junto da própria Assembleia da República, vão sendo muito frequentes os pedidos de audição para abordar esta problemática, registando-se também petições que nos são dirigidas por pessoas, por entidades interessadas nesta questão.
Neste sentido, Sr. Secretário de Estado, atendendo à actualidade do tema, solicitava-lhe que tivesse a gentileza de, em nome do Governo, informar a Assembleia sobre se, na referida questão do bem-estar animal, no que concerne aos animais de companhia - e era nesta problemática dos animais de companhia que eu pretendia centrar a atenção de todos nós - se V. Ex.ª e o Governo têm em mente iniciativas, nomeadamente, no que possa estar contemplado na proposta de reforma da Política Agrícola Comum, que será seguramente implementada no nosso país.
Sr. Secretário de Estado, a gentileza que lhe pedia era tão só no sentido de abordarmos esta problemática do bem-estar animal, no caso particular, dos animais de companhia, onde eu gostava de centrar a minha atenção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas. Dispõe de um máximo de 3 minutos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas (Frazão Gomes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Costa e Oliveira, gostaria de começar por agradecer a V. Ex.ª a oportunidade que dá ao Governo de se referir a uma matéria que reputamos da maior importância.
Com efeito, a problemática dos animais de companhia tem vindo a assumir uma importância cada vez mais relevante, na medida em que a generalização da detenção de animais de companhia criou, na sociedade, uma sensibilidade acrescida a questões relacionadas com o bem-estar animal, com o abandono dos animais e com a questão dos animais potencialmente perigosos.
A actual legislação contém lacunas no que diz respeito a normas de bem-estar dos animais, a regulamentação adequada quanto à detenção de animais perigosos, ou potencialmente perigosos, e também quanto à prevenção e combate ao abandono dos animais de companhia. Para dar resposta a esta situação, e tendo em vista colmatar as lacunas detectadas, o Governo preparou um pacote global legislativo que se encontra em discussão, em Conselho de Ministros, e que será constituído por quatro decretos-lei e três portarias.
Durante os últimos meses, foi constituída uma vasta equipa de trabalho, no âmbito do Ministério e coordenada pelo meu Gabinete, que levou a efeito uma revisão completa e aturada de todos os diplomas. Foram ouvidas várias e diferentes entidades, tais como: a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Instituto de Seguros de Portugal, a Ordem dos Médicos Veterinários, o Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários, o Clube Português de Canicultura, a Sociedade Protectora dos Animais, etc.
Assim, para além de se ter corrigido o enquadramento de algumas questões importantes, relacionadas com a detenção dos animais de companhia, completa-se, finalmente e de uma forma coerente e imediata, toda a regulamentação que se