0126 | I Série - Número 003 | 20 de Setembro de 2003

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, veio anunciar um pacote de medidas legislativas. É um aspecto interessante e positivo.
Julgo que, independentemente daquilo que possa vir a ser aprofundado, do ponto de vista legal, é importante fazer cumprir o que já existe. Por esta razão, vou colocar-lhe duas questões concretas, em relação às quais me parece que a eficácia do Governo não tem existido, e são questões preocupantes, tendo em conta aquilo que está em discussão, neste momento.
A primeira destas questões prende-se com as condições de transporte de animais: há legislação, desde logo, comunitária e que foi transposta para o Direito interno, mas não há fiscalização sobre isto; e é visível o modo completamente inaceitável como são transportados animais, em condições de stress, em condições de sofrimento, sendo que, neste aspecto, presumo que a eficácia seja muito pouca, porque se continuam a verificar, reiteradamente, estas situações.
Segundo aspecto: sabe-se que há grupos organizados que sistematicamente fazem roubo dos animais, que os submetem a condições de grande sofrimento, a privação de contacto humano, à fome, dessa forma estimulando a violência e treinando-os para combates.
Existem combates ilegais, redes organizadas que fazem apostas. Sabe-se os locais onde estão, a imprensa tem-nos referido, havendo indícios da continuação dessas práticas. Ora, independentemente de não haver legislação muito específica, a que existe poderia ser aplicada. Por isso, a minha pergunta é: por que não tem sido aplicada a legislação existente? Ou, então, como é que explica essa desatenção, não sei se da Polícia Judiciária ou se de outras entidades?
A resposta a estas questões seria, neste momento, oportuna.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, a problemática do bem-estar animal é naturalmente uma situação que temos discutido na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, bastas vezes, e temos recebido em audiência vários interessados sobre a matéria.
É evidente que a problemática do bem-estar animal tem de ser tratada - e bem tratada, diria eu - de uma vez por todas e que o regime sancionatório contra os animais potencialmente perigosos também tem de ser bem definido em lei. A questão é que no que respeita a esta matéria o entrosamento entre as administrações central e local também tem de ser bem feito, e sobre isto, em particular, vou colocar uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado diz que tem prontos os diplomas relativos a esta matéria e que as autarquias têm competência e responsabilidade sobre a mesma. As autarquias não podem deixar de ter as competências que já têm bem como as que possam ser acrescentadas, mas têm de possuir os necessários meios para poderem fazer face a maiores responsabilidades que poderão, eventualmente, vir a ter. E a minha pergunta é exactamente sobre isso: quais as competências que vão ser descentralizadas para as autarquias e também, a par das competências, quais os necessários meios financeiros que lhes vão ser atribuídos para cumprir essa tarefa?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, permita-me que comece por saudar V. Ex.ª e por registar o facto de também nesta matéria o Governo estar a tomar medidas concretas, que, do nosso ponto de vista, apontam no bom caminho. Bem haja também por isso.
Efectivamente, as questões do bem-estar animal têm uma importância que se sente e surgem, hoje, com particular pertinência, em todos os meios de comunicação social e nas conversas do dia-a-dia, porque decorrem de uma nova perspectiva do Homem na sua relação com o mundo e com os demais seres vivos. Enfim, é hoje reconhecido que é necessário intervir, e também do ponto de vista legislativo, tendo em vista salvaguardar o bem-estar animal no que respeita à sua captura, ao seu maneio, à sua alimentação e aos cuidados necessários no seu acondicionamento, no seu abate e encaminhamento final.
O Governo no que a esta matéria respeita tem tido um comportamento que nos apraz registar e tem tomado medidas de estruturação - e recordo aqui o sistema integrado de protecção animal, com uma calendarização fixa, com datas pré-determinadas, que leva à sua implementação efectiva.
Sr. Secretário de Estado, a questão que gostaria de colocar-lhe neste contexto global tem que ver com o licenciamento de cães e gatos. Tradicionalmente, nas pequenas e médias cidades a Guarda Nacional Republicana fazia uma vistoria e um acompanhamento desta matéria, o que hoje já não se verifica.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, por isso peço-lhe que conclua.