0125 | I Série - Número 003 | 20 de Setembro de 2003

encontrava em falta, há alguns anos. Trata-se de uma resposta completa, dado que são revistos todos os diplomas relacionados com este domínio; trata-se, ainda, de uma resposta coerente, porque são revistas todas as interferências e desejáveis interdependências entre todos os diplomas.
Os principais objectivos do pacote legislativo do Governo são os seguintes: primeiro, reforçar a protecção dos animais de companhia; segundo, reforçar as medidas sanitárias; terceiro, prevenir o abandono dos animais; quarto, controlar a detenção dos animais perigosos e potencialmente perigosos. Para alcançar estes objectivos foram definidos alguns instrumentos, dos quais destaco os mais importantes: a proibição da violência injustificada contra animais; a definição objectiva de animal perigoso e de animal potencialmente perigoso; a lista de raças de cães e cruzamentos de raças, cujos espécimes são considerados potencialmente perigosos; o estabelecimento de condições específicas para a obtenção de licença de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos; a regulamentação de um seguro de responsabilidade civil; a instituição progressiva da obrigatoriedade de identificação electrónica de cães e gatos, estabelecendo a relação inequívoca entre animal e detentor. Finalmente, o estabelecimento de regimes sancionatórios severos.
Com este conjunto de diplomas e com os instrumentos atrás referidos e que se encontram em fase de decisão, o Governo espera dar uma resposta global a esta importante questão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há pedidos de esclarecimentos adicionais. O primeiro deles cabe ao Sr. Deputado Costa e Oliveira. Porém, chamo a atenção de todos para o facto de que, para formular estes pedidos de esclarecimento adicional, cada Deputado dispõe de um período de tempo não superior a 2 minutos. Temos de aplicar o tempo regimental à risca para podermos cumprir esta sessão em prazo razoável.
Sr. Deputado Costa e Oliveira, para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra por 2 minutos.

O Sr. Costa e Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, fico evidentemente agradado com a resposta que V. Ex.ª teve a gentileza de me dar e que me parece bastante completa, e aproveito este tempo que o Sr. Presidente me dá para realçar um aspecto.
Na questão que coloquei, eu disse que tudo isto tinha uma grande incidência de ordem social, cultural e económica. E, agora, queria destacar bem a importância que vejo em tudo isto - e se o Sr. Secretário de Estado tivesse a gentileza de comentar, também agradecia - relativamente às questões de ordem social. Isto porque sei (e noto) que são sobretudo as populações mais carentes, de menores rendimentos as que, em Portugal, têm o hábito de cultivar a posse de animais de companhia.
Por isso, penso ser particularmente importante tudo isto que se prepara para legislar, atendendo a este aspecto social que considero particularmente relevante no meio da questão. Pedia, portanto, se nesse aspecto o Sr. Secretário de Estado tinha a bondade de dizer se concorda, ou não, comigo, ou se tem esta mesma sensibilidade. Penso que a população portuguesa em geral ficará, com certeza, sensibilizada para este largo pacote legislativo que, aqui, nos anunciou, pelo facto, como eu disse e repito-o, de serem principalmente eles que são possuidores dos denominados animais de companhia.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz. Recordo que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, estou satisfeita e contente, pela pergunta do meu Colega sobre a protecção e o bem-estar animal, porque penso que devemos falar do bem-estar animal, devemos agir nessa área. Mas, principalmente, devemos dar os passos mais importantes para que a protecção animal seja uma realidade no nosso país. É porque falar de bem-estar animal sem a protecção animal ser, efectivamente, uma realidade não completa tudo aquilo que, durante anos, estivemos a defender nessa área.
Dou os parabéns ao Sr. Secretário de Estado pelo anúncio de um pacote legislativo nesta Assembleia e concordo com esse pacote. Trata-se de propostas feitas, aqui, durante anos, e que algumas delas não foram aceites. Mas há uma para mim que é importante, que é uma legislação especial de sanções para que, de facto, a Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, possa ser aplicada. Na verdade, é necessário castigar as pessoas que praticam crimes em seres vivos.
Ora, essa legislação é muito importante. E dou-vos um exemplo: na Madeira, foi comunicado pela Associação de Pastores da Madeira o acto de vandalismo, o massacre brutal praticado na zona de pastorícia de Santo António da Serra, S. Roque e Arieiro…
A Direcção-Geral das Florestas praticou o massacre brutal contra animais, animais esses que tinham dono, que estavam numa propriedade privada que é a de zona de pastorícia de Santo António da Serra, S. Roque e do Arieiro. Tenho comigo fotos que documentam o massacre brutal que aconteceu…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.

A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente, dizendo que foi realmente um acto de vandalismo o que o Sr. Eng.º Paulo Rocha Dias praticou nessa serra, em propriedade privada, invadindo-a e praticando esse acto brutal, deixando os animais mortos ou em agonia, alguns deles à espera de cria, pela encosta fora a apodrecer…
Portanto, apelo ao Governo para que faça com que estes actos não sejam praticados pelo próprio Estado, porque é um mau exemplo dado às pessoas sobre protecção animal.