0723 | I Série - Número 015 | 23 de Outubro de 2003

Um facto grave que recomenda, pois, para refrescar a memória de algumas pessoas neste momento no Governo, a devolução para leitura dos seus próprios discursos nesta Câmara, em especial os proferidos em 4 de Maio de 2001, aquando de uma discussão de um projecto de Os Verdes, intervenção essa que "minuciosamente", citando a lei, evocava tudo aquilo que não tinha sido cumprido. Relembro: "A extracção de inertes só é permitida quando existem planos específicos que definem os locais potenciais." A extracção não pode ser autorizada a não ser por razões de "ordem técnica, ambiental ou paisagística e em locais" - o que não é manifestamente o caso - "cujo desassoreamento seja imprescindível."
Trata-se, portanto, de uma lei desprezada, malgrado todas as conclusões do Inquérito Parlamentar a que o próprio PSD presidiu e que, quase por unanimidade, deu lugar, naquele que foi um trabalho que prestigiou o Parlamento, a um conjunto de conclusões e recomendações a serem tomadas para o futuro.
Recomendações da maior importância face à relevância atribuída - e uma vez mais cito o PSD e o Sr. Deputado Castro de Almeida - às responsabilidades inerentes ao processo de extracção de areias no rio Douro, tendo ficado demonstrado, segundo as suas palavras, que, ao longo de anos, o seu processo foi irregular, não tendo havido qualquer fundamentação técnica ou rigor. É exactamente essa mesma falta de fundamentação técnica ou rigor que hoje prevalecem, bem como a ausência de um diagnóstico sério de que se faz agora tábua rasa.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, já ultrapassou largamente o seu tempo. Tem de terminar, se não ser-lhe-á desligado o microfone.

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foram muitas as palavras, em 2001. A irresponsabilidade teve consequências desastrosas e não é, pois, aceitável, em nome da ética de responsabilidade e em nome das palavras lançadas, como não é aceitável, tão-pouco, em memória daqueles que pereceram, que o Parlamento continue a fazer de conta, que Governo continue a fingir e a ceder aos interesses da especulação imobiliária que também aqui são visíveis…

Aplausos de Os Verdes, do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: - Como já tinha alertado, o seu tempo terminou.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, é sempre importante recordar, nesta Assembleia, o trabalho político profundamente marcante em relação ao inquérito parlamentar sobre as causas que determinaram a queda da ponte de Entre-os-Rios, pelo que a saúdo por ter trazido este tema hoje aqui.
Na altura, não havia o bloqueamento de uma maioria absoluta castradora que impedia o trabalho das comissões de inquérito parlamentar, e, por isso, foi possível chegar a um conjunto de conclusões, a um conjunto de recomendações que - suponho poder dizê-lo com alguma emotividade, Sr. Presidente -, porventura, não foram suficientemente valorizadas na opinião pública.
Mas este Parlamento soube determinar e aprovar, por consenso quase unânime, um conjunto de recomendações e de conclusões que só o dignificam, e importava que todas essas recomendações e conclusões estivessem a ser cumpridas. Porém, do ponto de vista do PCP, elas não estão a ser cumpridas.
Ora, a intervenção da Sr.ª Deputada Isabel Castro é importante porque nos mostra que elas podem não estar a ser cumpridas por muitos daqueles que aprovaram aquele inquérito parlamentar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O PCP sempre disse que não punha qualquer obstáculo à exploração de inertes, mas essa exploração de inertes tem de ser feita com regras, tem de ser feita conforme as conclusões e recomendações, tem de ser determinada e aprovada depois de terem sido feitos planos específicos e estudos prévios de avaliação de impacte ambiental.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Tinha ainda de haver estudos antes de serem licenciados novos lotes de exploração. O Ministério do Ambiente não os aprovou, o Governo não os fez, mas pelos vistos licenciou novas extracções de areia.
Sr.ª Deputada, do ponto de vista da metodologia política e da dignificação política desta Casa, é aceitável que haja um inquérito que aponte clara e expressamente determinadas recomendações e que estas