0724 | I Série - Número 015 | 23 de Outubro de 2003

estejam a ser completamente subvertidas pelo Governo em gestão?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, globalmente, concordo com a sua intervenção, mas discordo quando refere o "vício do passado". Nos tempos do governo do PS, os concursos públicos de extracção de inertes eram públicos; hoje, estão absolutamente escondidos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Deputada, concordo que o Ministério do Ambiente, hoje e cada vez mais, perde peso político e peso de intervenção nas várias áreas, nomeadamente nesta em que tudo foi atribuído ao Instituto Marítimo-Portuário.
Reconheço que a actividade de extracção de inertes é uma actividade legítima, mas os inertes e as areias são um bem público que temos de preservar.
Esta extracção, segundo temos conhecimento pela comunicação social, é feita com base num estudo do LNEC, que é um estudo que desconhecemos, que está nas gavetas do Ministério do Ambiente e que o PS já solicitou e lhe foi negado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - A extracção de inertes, Sr.ª Deputada, é legítima, mas temos de saber como é que ela é feita, em que moldes, nomeadamente na forma, quais são os equipamentos que são utilizados, se é através de baldes ou de dragagens, de modo a que o canal fique correctamente feito. Por isso, também nós apresentámos um projecto, que a maioria parlamentar rejeitou, de fiscalização da extracção de inertes.
Hoje, não sabemos quais são as quantidades que são retiradas nem a forma como o são. Por isso, Sr.ª Deputada, coloco-lhe a seguinte questão: qual é a disponibilidade de Os Verdes para, com o PS, encontrar as formas mais correctas de disciplinar esta actividade económica?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Honório Novo e Renato Sampaio, agradeço as questões colocadas acerca do tema que entendemos trazer a Plenário.
Estamos a falar de uma actividade que, do ponto de vista de Os Verdes, nunca foi diabolizada, mas que, não sendo diabolizada, não pode, em caso algum, ser dispensada do integral cumprimento dos requisitos legais, que, aliás, estão definidos desde 1994, nem pode ser exercida da forma completamente descontrolada, como foi no passado, conduzindo àquilo que o próprio relatório oficial, feito pelo governo anterior aquando do desastre, de uma forma objectiva, conclui, ou seja, que a extracção de areias foi um dos factores e, designadamente, que a legislação em vigor não foi cumprida e a fiscalização não foi adequada, contribuindo, em muito, para isso a dispersão de competências por diferentes entidades.
É precisamente neste quadro, tendo em conta o trabalho feito pela Comissão de Inquérito e aquilo que foi a assumpção de um compromisso muito sério, pelo menos no entendimento de Os Verdes, que é verdadeiramente escandaloso que, passado tudo isto, a decisão do Governo, tomada através do ex-Instituto da Navegabilidade - que, aliás, é um dos arguidos neste processo e que sempre negou a existência de extracções ilegais no passado -, tenha, neste momento, o mesmo vício que é definido para, por um lado e em primeiro lugar, autorizar oito lotes sem um estudo integrado das repercussões; em segundo lugar, fazê-lo sem um plano de ordenamento das barragens; em terceiro lugar, fazê-lo, uma vez mais, com total alheamento do Ministério do Ambiente, que tem a responsabilidade política do planeamento e gestão dos recursos hídricos e não pode, como no passado fez (e isso foi criticado, na altura, pelo PSD, que estava na oposição), continuar a ter um papel completamente residual, fazendo prevalecer interesses economicistas sobre os interesses ambientais e sociais, que são os que têm de prevalecer.
Aliás, recordo aos Srs. Deputados que participaram nesta Comissão de Inquérito que a própria Comissão, cujas conclusões foram aprovadas apenas com a abstenção de Os Verdes, assumiu que o Instituto da Navegabilidade fez extracções porque elas eram importantes do ponto de vista orçamental e não por