0964 | I Série - Número 018 | 31 de Outubro de 2003

mais pequeno e ágil é, com toda a certeza, mais eficaz a prosseguir as funções essenciais do serviço público.
Esta eficiência e agilidade são parte da nova cultura de Administração Pública que este Governo quer implementar, uma cultura fundada na ética e no aprofundamento dos valores do serviço público, apostando no incentivo ao desenvolvimento individual e colectivo, na responsabilidade e na responsabilização, na definição de objectivos e na subsequente avaliação dos respectivos resultados.
A aposta na formação e na valorização dos funcionários é uma garantia e evidencia, de forma clara, que este Executivo tem uma visível preocupação com o futuro.
Acresce que a reforma da Administração Pública deve e tem de contar com a participação empenhada dos funcionários. Estes devem ser os verdadeiros intervenientes activos na mudança e não meramente destinatários passivos das tarefas que lhes são impostas.
O País só pode ter a ganhar com funcionários públicos competentes, motivados e orgulhosos do exercício da sua missão de interesse público. E, como é óbvio, o sucesso desta reforma passa, em grande medida, pelo empenho, capacidade e espírito de ambição dos nossos funcionários públicos.
Há, assim, dois grandes objectivos que esta reforma pretende concretizar: num primeiro plano, de resto fundamental para o sucesso das restantes medidas, a reorganização da Administração do Estado.
A capacidade de um determinado organismo de Estado na realização das suas competências depende, em grande parte, do modo como este se encontra estruturado e organizado.
É essencial definir, com rigor, o papel do Estado e a sua missão em determinado sector.
Num segundo plano, a capacidade de liderança e a responsabilização dos dirigentes da Administração na gestão pública deverão ser a pedra fundamental para servir de ligação entre os objectivos estabelecidos e o envolvimento dos serviços.
Dependerá dos dirigentes a capacidade para motivar, gerir e preparar a resposta dos diversos serviços da Administração.
Através de uma gestão por objectivos, passará a existir uma verdadeira ética da responsabilidade.
Sr.as e Srs. Deputados, o que este Governo quer é simples, o que o CDS-PP apoia e reforça é claro: um Portugal mais moderno, mais eficiente, mais competente e, sobretudo, mais dinâmico perante os desafios do futuro.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção, que será breve, é sobretudo dirigida, como instrumento de combate, ao autismo político.
O Partido Socialista quer deixar bem firmado que defende o Estado democrático e constitucional, que defende um Estado social moderno, que recusa quaisquer tentações de uma incursão neoliberal, como recusa, em absoluto e sempre, a ideia de um Estado mínimo partidarizado.
Queremos deixar também firme que a reforma da Administração Pública é um processo e para combater o autismo político queremos dizer aquilo com que concordamos nesse processo e aquilo de que nele discordamos.
Estamos de acordo com o novo modelo organizacional da Administração Pública no âmbito da administração em directo dos institutos público (aliás, apresentámos nesta Câmara há dois anos, no mês de Outubro de 2001, uma lei-quadro sobre os institutos públicos); estamos de acordo com a organização dos serviços da administração directa (publicámos, em 2002, um anteprojecto de diploma sobre esta matéria); estamos de acordo que seja regulada a administração autónoma do Estado (apresentámos já a esta Assembleia o projecto de lei-quadro das entidades reguladoras).
Relativamente a estas três matérias essenciais o Governo conta connosco.
Estamos em desacordo, e o Governo não conta connosco, no ataque aos funcionários públicos: não estamos de acordo com o congelamento de salários; não estamos de acordo com o regime de aposentação proposto; não estamos de acordo com os extranumerários; não estamos de acordo com a precarização, não estamos de acordo com a partidarização das chefias na Administração Pública.

O Sr. António Costa (PS): - O "Estado laranja"!...

O Orador: - Em suma, o que pretendemos é muito simples: melhoria da qualidade dos serviços públicos para satisfazer as necessidades, os interesses e os direitos dos cidadãos e nunca, em nenhuma circunstância, uma reforma contra os trabalhadores da Administração Pública!!