0968 | I Série - Número 018 | 31 de Outubro de 2003

Governo decidiu apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei de autorização legislativa no sentido de poder legislar sobre a criação do regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis.
Justifica o Governo esta sua pretensão com o facto de, embora estas atribuições sejam competência do INAC, este ser um sector de actividade em constante evolução e de complexidade crescente e as actuais regras já estabelecidas no decreto-lei criador do INAC estarem já ultrapassadas no que se refere à sua eficácia prática.
Concordamos com a defesa da existência de um regime de contra-ordenações próprio para este sector, o da aviação civil, uma vez que, de facto, a sua constante evolução e complexidade assim o justificam. Aliás, quando, em 1994, o governo do PSD transferiu para a empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea (ANA) as competências até então atribuídas à Direcção-Geral de Aeronáutica Civil, cometeu, em nosso entender, um erro, entretanto reparado, em 1998, através do Decreto-Lei n.º 133/98, criando o INAC, e atribuindo-lhe tais competências.
Concordamos também com a argumentação de que a legislação aprovada em 1998, embora já caminhando em sentido positivo, se tornou entretanto desadequada, fruto da constante evolução deste sector, pelo que, muito naturalmente, não nos oporemos a este pedido de autorização legislativa.
Importa, de facto, definir regras mais exigentes, uma actualização substancial das coimas previstas e introduzir mecanismos de persuasão indutores do cumprimento das normas fixadas, assim como aperfeiçoar as próprias condições de fiscalização.
Como disse, o Grupo Parlamentar do PS votará esta autorização e, naturalmente, espera que o diploma a apresentar corresponda às nossas preocupações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A proposta de lei e o anteprojecto de decreto-lei que lhe está anexo correspondem, digamos assim, à etapa seguinte de um processo legislativo que foi objecto, há poucos meses, inclusivamente, de discussões e votações nesta Casa, designadamente a proposta de lei n.º 75/IX, que há pouco tempo foi debatida e aprovada, por unanimidade, nesta Câmara e de que resultou depois o Decreto-Lei n.º 254/2003, de 18 de Outubro.
Portanto, trata-se de dar seguimento a um processo que, até pelo seu conteúdo, tal como pelo que lhe deu origem em termos de conceito e de processo, não suscita da nossa parte objecções.
Compreendemos a iniciativa e concordamos, na essência, com as linhas gerais deste diploma, tendo em conta que serve, no essencial, para harmonizar, no próprio direito nacional e no quadro jurídico do nosso país, recomendações da própria organização internacional da aviação, a ICAO, regulamentação que está em vigor em termos comunitários. Portanto, trata-se agora de conferir eficácia jurídica ao regime de contra-ordenações, prevendo a punição, as coimas correspondentes e, no fundamental, dando natural prosseguimento a um processo que iniciámos unanimemente, como já referi, e actualizando o quadro legal neste sector.
Por isso, Sr. Presidente, no essencial, manteremos a mesma posição que assumimos então e não colocamos objecções a este diploma.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente e na linha do que foi dito pelos meus colegas das diferentes bancadas, estamos de acordo em que, neste sector, se seja mais exigente em matéria de segurança, havendo actualização das coimas e aperfeiçoando-se as condições de controlo, além de outros aspectos que este diploma para que o Governo pede autorização legislativa contempla. Por isso, daremos o nosso acordo para que o Governo legisle nesta matéria.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, está encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 95/IX.
Srs. Deputados, vamos dar início ao período regimental de votações.
Como o anterior debate foi muito curto, vamos aguardar uns momentos para que os Srs. Deputados entrem na Sala, já que só agora accionei a campainha de chamada que anuncia as votações.