0971 | I Série - Número 018 | 31 de Outubro de 2003

hoje a esta votação.
O Sr. Presidente disse para recorrermos da decisão da Mesa para o Plenário. Mas, como o Sr. Presidente sabe, a questão não é essa, porque nem as normas do Regimento e menos ainda as normas da Constituição estão na disponibilidade da votação da maioria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não tenho dúvidas quanto ao entendimento da maioria, mas também não tenho dúvidas de que não é por força da maioria que pode ser desrespeitado o Regimento e menos ainda a Constituição.

Aplausos do PS.

Portanto, Sr. Presidente, a questão não se coloca em termos de recurso para o Plenário, mas sim de afirmação da legalidade do Regimento e da legalidade decorrente da Constituição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pediu a palavra para se pronunciar sobre esta mesma matéria. Tem a palavra.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ter ouvido os Srs. Deputados do Partido Socialista, não há dúvida nenhuma de que o PS voltou ao seu pior…

Protestos do PS.

Sem pinga de vergonha, o PS utilizou, durante os últimos quinze dias, uma total má fé na Comissão, que continua a utilizar agora aqui, em Plenário, para tentar "empurrar para a frente com a barriga" algo que, desde o início, com toda a lealdade, na sexta-feira, não a da semana passada mas a da semana anterior…
O Partido Socialista tem toda a legitimidade democrática para ser contra este diploma, tem toda a legitimidade democrática, se quiser, para votar a favor ou para abster-se, não tem é nenhuma legitimidade - e, obviamente, esta maioria não o permitirá - para entender que a Assembleia é uma sua coutada e que pode fazer das comissões a que preside e do Plenário da Assembleia um fórum onde faz valer as suas ideias e posições, que, obviamente, são minoritárias.
Devo dizer que o que acabou de ser dito, sem vergonha nenhuma, pelos Srs. Deputados Eduardo Cabrita e António Costa é desmentido formalmente pelo documento oficial que tenho comigo e que foi distribuído a todo o Plenário.
Na página 1 do relatório da Comissão de Economia e Fianças - e não da folha que capeia o relatório e que é assinada pelo Sr. Deputado João Cravinho - lê-se que "a 30 de Outubro de 2003, pelas 13 horas, reuniu a Comissão de Economia e Finanças, tendo procedido à discussão, votação e aprovação, na especialidade, do texto final resultante da fusão da proposta de lei (…)".

O Sr. José Magalhães (PS): - É falso!

O Orador: - Este documento é o relatório da Comissão, assinado pelo respectivo Presidente.
Sr. Presidente, com toda a franqueza, não venha o Partido Socialista, sem qualquer vergonha, alegar que não houve discussão…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… quando, nesta Câmara, toda a gente sabe que o assunto chegou a ser discutido atempadamente em Conferência de Líderes, onde o Partido Social Democrata, pela minha própria voz e pela do Presidente do Grupo Parlamentar, alertou para as manobras dilatórias que o Partido Socialista estava a tentar fazer. O assunto é, pois, do conhecimento de toda a gente.
Quando constatei que o PS tinha apresentado requerimentos de avocação relativamente a esta proposta de lei, pensei que ia abandonar a má fé agora, neste debate, mas parece que não. Parece que, sem qualquer pingo de vergonha, continua na tentativa de tresler o que se passou na Assembleia da República.
Posto isto, quero deixar expressa a nossa posição de forma muito simples.