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1004 | I Série - Número 019 | 05 de Novembro de 2003

 

A redução da carga fiscal é outra prioridade da nova política económica e deste Orçamento.
O ano de 2004 é o primeiro ano de um claro desagravamento fiscal para as empresas. A taxa do IRC baixa de 30% para 25%.
A redução do IRC não é um estímulo conjuntural, é, antes, uma mudança permanente na taxa de tributação das empresas. Uma taxa de IRC mais baixa contribuirá para que a economia portuguesa se torne mais eficiente, mais competitiva e mais transparente. É o primeiro passo para tornar o nosso regime fiscal mais competitivo. É uma forma de encorajar o aparecimento de novas empresas, de atrair investimentos em projectos que tragam riqueza e que criem mais e melhores empregos.
Quero, igualmente, confirmar, na sequência da disponibilidade já manifestada pela Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, que o Governo aprovará a proposta de prorrogação do regime de discriminação positiva para as pequenas e médias empresas do interior, com uma taxa de IRC de 15%.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Este é o caminho correcto. É a aposta na redução das taxas, na simplificação, na justiça e no combate à fraude. Como correcto é o fim do imposto sucessório já em 2004.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Como importante é a introdução da nova tributação do património - uma promessa de décadas tem agora, finalmente, a sua concretização.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - Mas estas medidas, quero sublinhá-lo, só são possíveis porque já começa a haver resultados, porque tem havido a coragem de cortar no despesismo e no desperdício. E se continuarmos nesta linha - de poupar no acessório para investir no essencial - o desagravamento fiscal irá, também ele, prosseguir: até 2006, aprovaremos uma nova redução do IRC para 20% e um desagravamento fiscal ao nível do IRS.
Assim se promove a competitividade da economia; assim se prossegue a justiça social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A aposta no investimento público de qualidade é a terceira grande linha orientadora da nova política económica e do próximo exercício orçamental.
Também aqui temos de ser muito claros. A ideia do investimento público como motor do crescimento da nossa economia é um mito. A ideia do investimento público como factor de competitividade é uma ilusão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A ideia de que todo o investimento público é bom e é desejável não passa de uma enorme falácia.
Entre 1996 e 2000, o peso médio do investimento público em Portugal atingiu os 4,1% do PIB, o maior valor da União Europeia. Qual foi o resultado? Uma divergência no rendimento per capita dos portugueses, face à média da União Europeia, de 5 pontos percentuais entre 1997 e 2001.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!

O Orador: - Somos sensíveis ao investimento cultural e socialmente relevante. Por isso, não desinvestimos na educação, apesar da diminuição da população escolar, e aumentámos significativamente o investimento na cultura e na acção social escolar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Somos sensíveis ao investimento que tem impacto na inovação e na capacidade de produção da nossa economia. Por isso, as verbas para a ciência, para a investigação e para a sociedade de informação registam, neste Orçamento, aumentos assinaláveis.