1006 | I Série - Número 019 | 05 de Novembro de 2003

milhões de contos! Eis quanto custam as auto-estradas "gratuitas"!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, temos de tomar uma decisão.
Se nada for feito, chegaremos a 2007 - já daqui a quatro anos - e todo o PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação para vias de comunicação fica comprometido só com estes pagamentos, não restando verbas para quaisquer obras novas, nem sequer para conservação e manutenção das que já existem.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é não preciso!

O Orador: - Maior irresponsabilidade não é possível. Esta política, de "quem vier a seguir que pague", é a maior das ligeirezas e a mais flagrante das leviandades.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - Por isso, o actual Governo vai rever esta decisão, justamente no sentido de introduzir portagens nas SCUT que actualmente estão em execução.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. João Cravinho (PS): - E quanto às do Algarve e da Beira Interior, Sr. Primeiro-Ministro?

O Orador: - Poderá haver alguma excepção, mas este princípio base constituirá a regra. É um princípio elementar de equidade. É justo e promove o uso eficiente dos recursos públicos.
O País não precisa de políticas fáceis ou demagógicas, o País precisa de verdade, de seriedade e de sentido de responsabilidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A recuperação económica é a nossa prioridade mais imediata. Mas o superior objectivo que prosseguimos é o de mais justiça social.
O Orçamento que hoje apresentamos tem, na sua base, uma profunda preocupação social.
Não me esqueço de que a primeira responsabilidade de um governante é perante aqueles que mais precisam, perante os mais desfavorecidos e desprotegidos da sociedade, perante os que não têm voz nem poder reivindicativo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Enganam-se aqueles que vêem na despesa sem critério, ou nas políticas de facilidades, a base de uma política social. Bem pelo contrário, só quem é firme e rigoroso quanto aos recursos públicos pode conduzir uma ambiciosa política social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Preocupa-nos o desemprego. Preocupa-nos a situação dos que perderam o seu emprego e a angústia dos que receiam pelo seu posto de trabalho. É fácil falar do desemprego, difícil é promover o emprego sustentável e a criação de novos postos de trabalho.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Não é com artificialismos que se criam empregos sustentáveis. É com políticas correctas que se fomenta o investimento, que se criam novas unidades produtivas, que se geram novos postos de trabalho.
Alguns pretendem pôr em confronto a "saúde" das empresas e o bem-estar dos trabalhadores, sugerem que o Governo está mais interessado no futuro das empresas do que no futuro dos trabalhadores. Não entendem que a primeira condição para gerar e manter empregos sustentáveis é, precisamente, termos empresas saudáveis.