Debates Parlamentares - Diário 019, p. 1012 (2003-11-04)

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1012 | I Série - Número 019 | 05 de Novembro de 2003

CREL. E, agora, temos a manigância da chamada "titularização dos créditos" que, para quem não saiba o que isto significa, é a venda de receitas fiscais, que o Governo tem dificuldades em cobrar, a uma entidade bancária, com regras que são fundamentalmente desconhecidas e com um processo que é absolutamente não transparente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa!

O Orador: - Aliás, o nível a que se está a dar a alienação do nosso património permite perguntar aos portugueses: até quando é que Portugal tem património para poder ser alienado a este ritmo?!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não aliena nada!

O Orador: - O que se está a passar com a alienação dos activos e a constituição de responsabilidades futuras, como no caso dos CTT, é um escândalo e, devo dizer-lho Sr. Primeiro-Ministro, faz lembrar os clubes de futebol mal geridos!
Não nos conformamos com o desemprego de jovens qualificados, enquanto tantas empresas têm falta de mão-de-obra qualificada, com o desinvestimento no esforço público de qualificação e com o facto de haver nove novos desempregados por hora e duas empresas falidas por dia.
Não nos conformamos com um aumento de pensões que fica muito longe das promessas que o Dr. Paulo Portas andou a fazer de feira em feira, dizendo que, a curto prazo, não haveria pensões abaixo do salário mínimo nacional - isto fica muito longe dessa promessa, como se sabe.
Também não nos comove, evidentemente, esta lógica das listas de espera, em que o que interessa é a lista de espera antiga, já que se resolve a antiga, mas, entretanto, aumenta a moderna.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não! Nada disso!

O Orador: - As coisas estão piores para os doentes, mas o senhor vem aqui falar com esse ar triunfalista - isso não lhe fica bem!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este é realmente um Orçamento de consolidação da resignação e de divergência real com a União Europeia, de desculpas e de ilusionismo, de falta de investimento, mas também de falta de transparência e de credibilidade.
Vou acabar, dando-lhe três conselhos, Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes do PSD: - Conselhos?!

O Sr. Presidente: - O seu tempo esgotou-se, Sr. Deputado. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, dou-lhe três conselhos: primeiro, não seja, em teoria, "mais papista do que o Papa" em matéria de Pacto de Estabilidade e Crescimento e, depois, na prática, um dos maiores peritos europeus nas políticas de manigância e de vale-tudo contabilístico.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Outra vez?!

O Orador: - Sei que não gostam de ouvir, mas têm de ouvir até ao fim.

Protestos do PSD.

Em segundo lugar, assuma que o investimento privado e o investimento público, com emprego, são a única forma de se obter consolidação orçamental. Portugal nunca obterá consolidação orçamental num quadro de crise!
Em terceiro lugar, combata fortemente a fuga e a evasão fiscais, que cresceram, de forma escandalosa,

1012 | I Série - Número 019 | 05 de Novembro de 2003 CREL. E, agora, temos a manigância da chamada "titularização dos créditos" que, para quem não saiba o que isto significa, é a venda de receitas fiscais, que o Governo tem dificuldades em cobrar, a uma entidade bancária, com regras que são fundamentalmente desconhecidas e com um processo que é absolutamente não transparente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa!O Orador: - Aliás, o nível a que se está a dar a alienação do nosso património permite perguntar aos portugueses: até quando é que Portugal tem património para poder ser alienado a este ritmo?!Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não aliena nada!O Orador: - O que se está a passar com a alienação dos activos e a constituição de responsabilidades futuras, como no caso dos CTT, é um escândalo e, devo dizer-lho Sr. Primeiro-Ministro, faz lembrar os clubes de futebol mal geridos!
Não nos conformamos com o desemprego de jovens qualificados, enquanto tantas empresas têm falta de mão-de-obra qualificada, com o desinvestimento no esforço público de qualificação e com o facto de haver nove novos desempregados por hora e duas empresas falidas por dia.
Não nos conformamos com um aumento de pensões que fica muito longe das promessas que o Dr. Paulo Portas andou a fazer de feira em feira, dizendo que, a curto prazo, não haveria pensões abaixo do salário mínimo nacional - isto fica muito longe dessa promessa, como se sabe.
Também não nos comove, evidentemente, esta lógica das listas de espera, em que o que interessa é a lista de espera antiga, já que se resolve a antiga, mas, entretanto, aumenta a moderna.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não! Nada disso!O Orador: - As coisas estão piores para os doentes, mas o senhor vem aqui falar com esse ar triunfalista - isso não lhe fica bem!Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este é realmente um Orçamento de consolidação da resignação e de divergência real com a União Europeia, de desculpas e de ilusionismo, de falta de investimento, mas também de falta de transparência e de credibilidade.
Vou acabar, dando-lhe três conselhos, Sr. Primeiro-Ministro.Vozes do PSD: - Conselhos?!O Sr. Presidente: - O seu tempo esgotou-se, Sr. Deputado. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, dou-lhe três conselhos: primeiro, não seja, em teoria, "mais papista do que o Papa" em matéria de Pacto de Estabilidade e Crescimento e, depois, na prática, um dos maiores peritos europeus nas políticas de manigância e de vale-tudo contabilístico.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Outra vez?!O Orador: - Sei que não gostam de ouvir, mas têm de ouvir até ao fim.Protestos do PSD.Em segundo lugar, assuma que o investimento privado e o investimento público, com emprego, são a única forma de se obter consolidação orçamental. Portugal nunca obterá consolidação orçamental num quadro de crise!
Em terceiro lugar, combata fortemente a fuga e a evasão fiscais, que cresceram, de forma escandalosa,

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