1045 | I Série - Número 019 | 05 de Novembro de 2003

euros, o que representa 100 000 contos, na nossa antiga moeda, ou seja, menos de 10 000 contos por mês, para tão grandiosa reforma?! Estamos perante mais um monumental embuste!
Este Orçamento também não honra os compromissos que o Estado tem de assumir para com as regiões mais deprimidas do País.
Apesar do recuo que o Sr. Primeiro-Ministro, hoje, aqui manifestou, não podemos aceitar que, por incompetência ou por opção, o Governo acabe com as várias diferenciações positivas que existiam para todas as empresas do interior.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Porquê esta opção? Terão sido corrigidas, entretanto, as desigualdades? A verdade é que não foi essa a conclusão de um estudo encomendado pelo Governo e ainda recentemente apresentado com pompa e circunstância.
Com a recessão e a crise, com a política da estagnação e do esperar para ver, são os mais frágeis, é a classe média quem mais sofre. E não há malabarismo aritmético que esconda a realidade. Esta é uma proposta de desinvestimento no futuro.
Com este Orçamento, o PIDDAC real recua para o nível de 1998, repito, recua para o nível que obtivemos há seis anos atrás. Não há ninguém que não tenha percebido, com a aparente excepção do Governo, que, para sair da recessão, não é possível prescindir de um importante contributo do investimento público.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É sempre a mesma cassete!

O Orador: - É que o País não pode recuar na sua infra-estruturação, no seu esforço de se modernizar. O investimento público é essencial para promover o investimento privado e ambos são essenciais para que Portugal volte a crescer.
Quando toda a Europa se prepara para fazer do investimento público uma das ferramentas da sua recuperação, o que faz o Governo português, que é responsável pela maior recessão na União Europeia, ao investimento? Corta, corta e corta!
Este Governo substituiu a regra de ouro das finanças públicas, que admite um défice equiparado ao investimento público, pela regra da "lata", ou seja, quando não sabe o que faz, corta o investimento, aliena o futuro.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo lançou o País num perigoso ciclo vicioso, para responder às necessidades daquilo a que chamou um objectivo de consolidação orçamental: asfixiou a economia, lançou a depressão e, depois, quando as receitas fiscais caíram dramaticamente, para fingir que cumpria os objectivos do défice, inventou uma mistura mais do que duvidosa, isto é, as receitas extraordinárias e o corte no investimento. Com esta mistura, o que fez o Governo? Apertou ainda mais o "garrote" sobre a economia real e comprometeu o futuro. É que cortar no investimento e antecipar receitas ou empurrar despesas para a frente são instrumentos, todos, com o mesmo sentido: tornar mais difícil o futuro dos portugueses.
Ainda há quem acredite que o défice está a ser contido? Quem? A Dr.ª Manuela Ferreira Leite? Os seus assessores? Os Deputados da maioria? Mais alguém se acusa?

Risos do Deputado do PS António Costa.

É a altura de os portugueses avaliarem devidamente a natureza pouco menos que escandalosa de várias das operações extraordinárias que o Governo e a maioria têm levado a cabo.
O Governo concedeu um perdão fiscal com meros intuitos contabilísticos. O que obteve? Um descrédito acentuado de uma política fiscal que premeia quem não cumpre.

Aplausos do PS.

Depois, vendeu receitas futuras a preços de ocasião, desbaratou o património público e agora - pasme-se! - aprova legislação que permite vender, hoje, receitas fiscais futuras.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Receitas futuras?!