1046 | I Série - Número 019 | 05 de Novembro de 2003

O Orador: - Até onde mais irá a política cega de tudo fazer para fingir que se cumpre uma regra orçamental, mesmo prejudicando as empresas e a concorrência e o interesse de Portugal e dos portugueses?!

Aplausos do PS.

Os assuntos de Estado, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, não podem ser geridos como quem compromete as receitas televisivas futuras de um qualquer clube de futebol. É altura de dizer basta!
Em 2003 e 2004, os resultados a que a política económica dos Orçamentos do Governo de direita conduz são evidentes: recessão, desemprego, recuo no poder de compra das famílias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Diz o Governo que está, entretanto e no entanto, a conduzir importantes reformas estruturais. Mas que reformas?! Mas quais reformas?!
O Governo andou cerca de um ano a produzir alterações à legislação laboral, na generalidade más alterações, que ainda estão por regulamentar. Mas é um estudo encomendado pelo próprio Governo que vem afirmar que a legislação laboral é pouco mais que irrelevante para superar os nossos défices de produtividade. Assim vai a reforma do direito do trabalho!
Diz a maioria que levou a cabo uma reforma da segurança social. Mas que reforma?! Mas qual reforma?! Nem a sua bandeira mais vistosa, o chamado "plafonamento das contribuições", foi capaz de concretizar! Não o fez por causa da crise - dizem! Mas esse é o reconhecimento do fracasso e do aventureirismo da medida!

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Então, e se o tivessem feito quando não estivéssemos em recessão? Como agiriam, depois, para suportar os custos de um qualquer abrandamento económico? Assim vai a reforma da segurança social!

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas, atenção, o Orçamento para 2004 traz consigo "promessas" de mudança que constituem graves atentados a princípios básicos da nossa segurança social. Não aceitaremos que, como resposta à incapacidade de combater a fraude ou sob o pretexto da mesma, se venham a introduzir mudanças nos subsídios de doença ou de desemprego, que mais não fazem do que penalizar os mais frágeis, os mais indefesos. Este Governo, infelizmente, continua a ser forte com os mais fracos mas é fraquíssimo com os mais fortes!

Aplausos do PS.

Diz o Governo que está a fazer uma reforma no sector da saúde. Bom! Apoiamos todas as iniciativas para racionalizar a gestão deste sector, mas cada dia que passa mais se enraíza, em milhões de portugueses, que o Governo, nesta área, só tem uma verdadeira preocupação: proceder à mais monumental manobra de desorçamentação de que há memória. Esperemos que, com isso, não venha a sofrer a qualidade dos serviços de saúde. Os serviços já paralisados, a escassez de recursos qualificados, o falhanço das promessas de acabar com as listas de espera são maus sinais, são péssimos sinais, Sr.as e Srs. Deputados.
E na qualificação dos portugueses? A única reforma que tem verdadeiro impacto é a que representa um crescente subfinanciamento com que o Governo tem vindo a dotar o pré-primário, o básico e o secundário, para não falar no ensino superior, onde o aumento justificável e sustentável das propinas só poderia e deveria ser feito em paralelo com um aumento do esforço público e não como uma alternativa desesperada, que é o que está a acontecer.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Demagogia! Pura demagogia!

O Orador: - Quando era preciso investir mais e melhor, recua-se! Pagaremos, todos, a prazo, esse preço.
Sr. Presidente, infelizmente, não é possível fazer deste um bom orçamento, mas esperamos que a