1052 | I Série - Número 019 | 05 de Novembro de 2003

o rigor orçamental como instrumento essencial da sua execução.
Tal opção instrumental reflectia de forma clara o novo enquadramento em que o País se encontra desde 1999, a partir do momento em que aderiu à zona monetária do euro. Com efeito, neste novo regime económico a panóplia dos instrumentos de regulação económica ficou reduzida, com a perda definitiva da autoridade nacional sobre as taxas de juro e a taxa de câmbio, à política orçamental.
Por outras palavras, sem uma inversão radical da política orçamental que vigorou até ao Orçamento rectificativo de 2002 não haveria processo de corrigir, em prazo útil, o insustentável ritmo de endividamento externo da economia e esta seria arrastada para uma asfixia financeira progressiva, que afectaria, em primeiro lugar, os sectores produtivos, com desemprego e falências em grande escala, e que depois se propagaria ao sector público, através da erosão da base tributária. É assim, e não de outro modo, que funcionam os processos de ajustamento em zonas monetárias. Aliás, há disso múltiplos exemplos nas últimas décadas.
Cumpre salientar, entretanto, que o Governo não resumiu a sua estratégia económica a esta componente orçamental, tendo assumido ainda dois outros importantes programas, cujo desígnio consiste em agir a médio e a longo prazo sobre a oferta de bens e serviços e, em especial, obter ganhos sustentados de produtividade e competitividade. Lembro o Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, aprovado em Julho do ano passado, tendo como principal agente o Ministério da Economia e visando imprimir maior eficiência aos programas de incentivo às actividades económicas, envolvendo, nomeadamente, um amplo leque de reformas no plano institucional.
Lembro também um vasto programa de reformas estruturais abrangendo múltiplas áreas da Administração, com relevo para a educação, a saúde, a segurança social e o trabalho, culminando na mais recente, e, porventura, mais importante, a reforma da Administração Pública.
É indispensável ter consciência de que estas duas últimas componentes da estratégia económica do Governo não são susceptíveis de produzir efeitos imediatos; são importantes e inadiáveis (já deveriam ter sido feitas há mais tempo), mas os seus efeitos são por natureza demorados e produzem-se de forma gradual.
Os ganhos de produtividade e de competitividade são objectivos fundamentais a prosseguir, merecem o maior empenho e esforço da parte do Governo e de todos os responsáveis económicos no sector público e no sector privado, mas exigem tempo e muita persistência.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Lançada esta estratégia há precisamente um ano e meio, faz todo o sentido perguntar hoje, quando nos preparamos para cumprir mais uma etapa da sua concretização, que resultados se conseguiram. Fazer esta pergunta implica, em primeiro lugar, saber até que ponto foi possível cumprir o objectivo intermédio, ou seja, até que ponto foi possível corrigir os graves desequilíbrios da nossa economia, e o que se perspectiva quanto ao cumprimento do objectivo final, isto é, quando pode esperar-se que a economia portuguesa regresse a um ritmo de crescimento que permita retomar a convergência.
Relativamente à primeira questão, a informação disponível mais recente, de Agosto deste ano, mostra-nos um imenso progresso na correcção do desequilíbrio externo e o consequente abrandamento do ritmo de endividamento ao exterior. A partir dessa informação, é possível perspectivar um défice agregado da balança corrente e da balança de capital claramente inferior a 3% do produto interno bruto no corrente ano, o que supera as melhoras expectativas dos analistas, voltando ao nível de 1996.
Quanto ao nível de endividamento, regista-se também a continuação do forte abrandamento dos insuportáveis 1100 milhões de euros/mês, em 2000 e 2001, para 640 milhões de euros, em 2002, e para 325 milhões de euros nos primeiros oito meses deste ano.
Merece nota especial a diminuição em mais de 5% do défice da balança de rendimentos em 2003, depois de anos sucessivos de constante agravamento, o que é um indicador muito claro de que, sendo ainda pesada, começou-se a aliviar a restrição financeira ao crescimento da economia.
Estes resultados não podem deixar de ser enaltecidos, tanto pelo facto de evidenciarem um inegável sucesso da política económica como por terem sido obtidos em condições muito adversas: um forte abrandamento da generalidade das economias dos nossos principais parceiros, em especial na União Europeia, e a valorização acentuada da taxa de câmbio efectiva do euro, com relevo para a sua apreciação frente ao dólar. Note-se que esta é a primeira experiência de ajustamento da economia portuguesa que tem de enfrentar uma valorização da moeda, o que agravou extraordinariamente a dificuldade do processo de ajustamento.
Em tais circunstâncias, considero absolutamente notável o progresso já realizado na correcção do desequilíbrio externo, que nos deixa muito perto da realização do objectivo intermédio da política. É bem provável que, em 2004, com alguma animação das exportações de bens e serviços, o saldo agregado das balanças corrente e de capital se aproxime do equilíbrio, o que significará a quase neutralização da restrição financeira.