1458 | I Série - Número 025 | 28 de Novembro de 2003

Temos para discussão, na generalidade, os projectos de lei n.os 362/IX - Alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, e alteração aos Decretos-Lei n.os 128/90, de 17 de Abril, e 327/85, de 8 de Agosto (PSD e CDS-PP), e 236/IX - Enquadramento de pessoal da Administração Pública relativo à eventualidade de desemprego (PS). Para além disto, estão previstas votações, e informo a Câmara que deu entrada na Mesa, há pouco, o voto n.º 111/IX - De congratulação pela atribuição do Prémio União Latina ao escritor António Lobo Antunes (PS), que também será discutido e votado hoje.
Comunico à Câmara que, daqui a pouco, terei de me ausentar, uma vez que a Alta Autoridade para a Comunicação Social promoveu, com os dirigentes dos órgãos de comunicação social portugueses, a elaboração de um acordo de princípios sobre o tratamento a dar pelos media aos assuntos relacionados com processos judiciais, matéria que várias vezes temos aqui debatido e sobre a qual cada um de nós tem tomado posições. Esta diligência da Alta Autoridade para a Comunicação Social merece apreço da minha parte, por isso estarei presente na cerimónia e nela usarei da palavra.
Quero também prevenir os Srs. Deputados que, muito possivelmente, dada a extensão da agenda de hoje, não estarei presente aquando das votações, porque, hoje, o Tribunal Constitucional organiza um acto solene comemorativo dos 20 anos da criação desta alta jurisdição. Esta sessão solene será presidida pelo Sr. Presidente da República, que usará da palavra, e, pelo exercício do cargo que desempenho, compete-me também estar presente. Nesta cerimónia estarão presentes, segundo me informou o Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, representantes dos outros tribunais constitucionais dos países da União Europeia.
Srs. Deputados, fica o anúncio feito e a justificação dada.
Srs. Deputados, Sr. Ministra de Estado e das Finanças, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, vamos iniciar ao debate de urgência, requerido ao abrigo do n.º 4 do artigo 78.º do Regimento pelo Partido Socialista. Cabe, portanto, a abertura do debate ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que indicou para o efeito o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
Assim, tem a palavra, Sr. Deputado, dispondo de 8 minutos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A recente decisão do Conselho ECOFIN sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento às práticas financeiras da França e da Alemanha obriga a Assembleia da República a debater, com urgência, este assunto.
Srs. Deputados, estamos aqui com a maior tranquilidade e serenidade não só para avaliar o presente e o passado recente como, essencialmente, para debater os caminhos do futuro. O que nos interessa não é especialmente esclarecer a fundamentação do voto do Governo português no Conselho ECOFIN, não é apenas discutir se se tratou da tradicional subserviência de Durão Barroso e do seu Governo aos grandes, onde quer que eles estejam, mas, sim, debater o que queremos e para onde pretendemos que vá o País.
Srs. Deputados, não nos custa entender que o Governo português tenha hesitado na aplicação de sanções à França e à Alemanha. Terá percebido o ridículo que seria sancionar as economias que constituem a maioria económica da Zona Euro por se recusarem, no âmbito do binómio estabilidade/crescimento, a sacrificar o crescimento económico possível no "altar" da estabilidade orçamental, burocraticamente determinada.
Entende-se que o actual Governo não vote pela aplicação de sanções à França e à Alemanha, mas, então, por que aprovam e determinam continuamente sanções contra o povo português, contra a esmagadora maioria dos cidadãos e cidadãs deste país?!

Aplausos do PS.

É que, Srs. Membros do Governo, o Orçamento do Estado para 2004 é uma brutal sanção para a esmagadora maioria do povo português!
Sr. Presidente, não está em causa a disciplina orçamental, não pomos em causa, de forma nenhuma, a necessidade do efectivo controlo das despesas públicas, aliás, a própria Assembleia, a que nos orgulhamos de pertencer, na sua Resolução n.º 7/2003, aprovou, de forma esmagadora, que "(…) o desempenho das missões do Estado seja traduzido numa orçamentação por objectivos de base plurianual e na melhoria da qualidade, do controlo e da racionalização da despesa pública, (…)" - isto foi aprovado sem votos contra.
Sr. Presidente, é claro que, já há 10 meses e meio, urgia reavaliar o Pacto de Estabilidade e relembrar que também é de Crescimento; hoje, é imperativo reequacioná-lo, já que uma claríssima maioria dos ministros das finanças europeus se pronunciaram pela sua não aplicação nos casos da França e da Alemanha, ou, pelo menos, pela não aplicação de sanções.