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1463 | I Série - Número 025 | 28 de Novembro de 2003

 

Comissão Europeia. E ficámos perante uma situação de uma vacuidade jurídica em que não haveria nada relativamente à proposta emanada da Comissão Europeia. E, perante isto, e bem, Portugal tomou a posição correcta que se impunha, que foi a de aprovar o mínimo, ou seja, transpor boa parte das recomendações que decorriam do espírito da proposta da Comissão Europeia por forma a que existisse algo que permitisse, de algum modo, controlar, acompanhar e monitorizar a correcção dos desequilíbrios da Alemanha e da França.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É, pois, uma posição correcta, justa e que satisfaz plenamente o interesse público que deve subjazer à gestão da coisa pública.
Aliás, nesta matéria é bom reconhecer que economistas de todos os quadrantes, economistas insuspeitos,…

Protestos de Deputados do PCP.

… sufragam unanimemente a posição de Portugal. E vou citá-los, para que não haja, sobre esta matéria, qualquer dúvida no espírito dos Srs. Deputados.
O Professor Silva Lopes vem dizer, designadamente, o seguinte:…

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Aonde?

O Orador: - … "É de aplaudir a posição portuguesa. A França e a Alemanha têm défices orçamentais superiores a 3% e a Europa precisa que estes dois países contribuam para a retoma da Zona Euro". É o Prof. Silva Lopes que o diz, não é o PSD, Sr. Deputado Carlos Carvalhas.
Mas também a Dr.ª Teodora Cardoso, em artigo hoje publicado no Diário Económico, diz expressamente que o voto da Sr.ª Ministra das Finanças foi plenamente justificado. É a Dr.ª Teodora Cardoso que o diz, não é o PSD, Sr. Deputado Carlos Carvalhas.
Por sua vez, António Nogueira Leite sustenta que foi uma decisão pragmática, porque Portugal não tinha alternativa. É António Nogueira Leite que o diz, não é o PSD, Sr. Deputado Carlos Carvalhas.
E mesmo João Ferreira do Amaral, também ele economista reputado e insuspeito de ter qualquer laivo de correspondência com o PSD, diz que "A posição portuguesa faz sentido,…

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Faz! Claro que faz!

O Orador: - … pois seria pior para a economia europeia e também para a portuguesa que se restringisse ainda mais a actividade económica na Alemanha e na França".

O Sr. Honório Novo (PCP): - Também estamos de acordo com ele. Não estamos de acordo é que haja dois pesos e duas medidas!

O Orador: - Estou a citar, sem qualquer deslize de incorrecção, o que diz João Ferreira do Amaral, não é o PSD, Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em suma e em uníssono, reputados economistas, de todos os quadrantes, subscrevem e avalizam, unanimemente, a posição portuguesa relativamente ao ECOFIN.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A magna questão que aqui se discute, Srs. Deputados, é, porém, outra, é que, com Pacto ou sem Pacto, temos uma necessidade imperiosa de reequilibrar as contas e as finanças públicas. Com Pacto ou sem Pacto, a redução da despesa pública é algo fundamental. Aliás, isto é dito em todos os quadrantes. E ainda recentemente o Sr. Presidente da República disse que este é um problema estrutural sério da nossa economia e que é fundamental proceder a uma redução, num prazo alargado, da despesa pública de uma forma sustentada, porque só assim será possível um crescimento duradouro, um crescimento perene.
É exactamente por esta política orçamental ter sido implementada que a OCDE, que também é uma