1468 | I Série - Número 025 | 28 de Novembro de 2003

não se alterarem e não impuserem a estes dois países mais um caminho de excepção.
Se as questões são tão simples, Sr.ª Ministra, como é que se explica o comunicado de hoje do Banco Central Europeu, segundo o qual as conclusões aprovadas pelo Conselho ECOFIN - com o voto da Sr.ª Ministra! - acarretam sérios riscos? O não cumprimento das regras e procedimentos previstos no Pacto de Estabilidade e Crescimento pode comprometer a credibilidade do quadro institucional e a confiança nas finanças públicas sólidas dos Estados-membros de toda a área do euro.
Sr.ª Ministra, nós não estamos de acordo com isto, entendemos que a Sr.ª Ministra procedeu muito bem, mas a verdade é que o que fez não corresponde às explicações que aqui veio dar. E só isto explica o seu embaraço, Sr.ª Ministra!
A verdade é que a posição que o Governo tomou tem consequências, e estas são duas.
Uma é a de que o Governo deveria assumir, nesta oportunidade, a necessidade de reavaliar, repensar, substituir o Pacto de Estabilidade e Crescimento, e, para tal, Sr.ª Ministra, pode contar connosco. Pode contar connosco para, em conjunto, num debate, criarmos um novo instrumento de coordenação das políticas monetárias, onde, por exemplo, as despesas de investimento não contem para o défice, se aposte mais na área da receita e não apenas no corte cego nas despesas com vista ao alargamento da base tributária, ou seja, um instrumento que promova o desenvolvimento e a coesão social e não um instrumento que, tal como o que tem sido aplicado em Portugal, conduza à recessão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A outra consequência, Sr.ª Ministra, é a clara contradição entre o que ficou decidido ontem, e bem, e as políticas nacionais. É que, objectivamente, a Sr.ª Ministra veio dizer-nos "mas aquilo é mau para a Alemanha e para a França!". É mau?! Mas, se é mau, a Sr.ª Ministra votou-o! E, de duas uma: se votou a favor é porque concordou, ou, então, por uma opção maquiavélica, já que é mau para a França e para a Alemanha, votou a favor para os afundar ainda mais. Não é isto, seguramente, Sr.ª Ministra!

Risos do Deputado do PCP Honório Novo.

O que acontece é que há aqui uma contradição clara entre as opções que estão subjacentes ao seu voto e a decisão que tomou, porque, com esta decisão, a Sr.ª Ministra dá objectivamente mais espaço e mais tempo para que a Alemanha e a França recuperem as suas economias e imponham menos sacrifícios aos seus cidadãos, enquanto que, em Portugal, pelo contrário, a Sr.ª Ministra impõe um Orçamento drástico que prolonga os sacrifícios dos portugueses. É esta contradição que tem de ser resolvida, e, para a resolver, se a Sr.ª Ministra quiser, estamos disponíveis para discutir, aqui e agora, um novo Orçamento, ou uma nova orientação para a política orçamental.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra das Finanças, esta é uma jornada parlamentar espantosa. A Sr.ª Ministra veio dizer-nos que está tudo bem. Aliás, repare que o maior aplauso que obteve das bancadas da maioria foi quando disse que o Governo, a Sr.ª Ministra, não tomou posição, não se manifestou. Foi aplaudida entusiasmadamente pela maioria!

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

O Orador: - Ora, está tudo na mesma?! O que é que o País sabe sobre este colapso? Que o Governo toma a posição, surrealista, de ver o navio a afundar-se e de pedir que o País se levante a fazer continência à bandeira que está a ir ao fundo!
Sr.ª Ministra, há dois anos que o euro entrou em circulação. A Alemanha e a França nunca cumpriram o Pacto de Estabilidade e Crescimento durante estes dois anos. Nunca!
O Pacto de Estabilidade e Crescimento tornou-se uma fantasia criadora de fantasias, de malabarismos e de aldrabices orçamentais. Nenhum Orçamento da União Europeia é verdadeiro, são todos falsos. Esse é o resultado deste Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Sr.ª Ministra, se está tudo na mesma, se estamos tão contentes quando o Pacto "defunto", que não vale sequer uma missa, é aqui justificado com alguma fantasia religiosa, ou com o misticismo da bancada do PP, ou com a "euro-obediência" da bancada do PSD, talvez seja o momento de perguntarmos se