1664 | I Série - Número 029 | 06 de Dezembro de 2003

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - A sessão de hoje é composta por período de antes da ordem do dia, com declarações políticas e intervenções para tratamento de assuntos de interesse político relevante, seguido de período da ordem do dia que constará da discussão da proposta de lei n.º 102/IX - Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, seguida do debate da proposta de lei n.º 103/IX - Autoriza o Governo a aprovar o regime geral de licenciamento aeronáutico civil e da certificação e autorização das respectivas organizações de formação.
Entretanto, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 382/IX - Alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio [Estabelece o regime de renda apoiada (PCP)], que baixou à 8.ª Comissão e 384/IX - Cria a Agência Gestora da Floresta Nacional (AGFN), o Fundo de Reconversão Florestal (FRF) e as Unidades de Gestão Florestal (UGF) (PS), que baixou à 10.ª Comissão; projecto de deliberação n.º 27/IX - Alteração à deliberação n.º 15-PL/89, de 7 de Dezembro (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes); projecto de resolução n.º 194/IX - Sobre a Constituição europeia (Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa).
Foram também apresentados diversos requerimentos.
No dia 24 de Novembro e nas reuniões plenárias de 20, 26 e 27 de Novembro - aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna, formulados pela Sr.ª Deputada Maria Manuela Aguiar; à Ministra de Estado e das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Antunes; aos Ministérios da Administração Interna, da Defesa Nacional, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Saúde, da Segurança Social e do Trabalho e da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo e Isabel Castro; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes; aos Ministérios da Defesa Nacional, das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Administração Interna e da Economia, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e Rodeia Machado; ao Sr. Primeiro-Ministro e a diversos Ministérios, formulados pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Lino de Carvalho.
Por sua vez, foi recebida resposta a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 26 de Novembro - Sónia Fertuzinhos, Guilherme d'Oliveira Martins e Vítor Ramalho.
No dia 2 de Dezembro - Vicente Merendas, Fernando Cabral, Victor Baptista, Bruno Dias e António Filipe.
No dia 3 de Dezembro - José Apolinário, Luísa Mesquita, Maria do Carmo Romão, Isabel Castro e Luís Fazenda, Bruno Dias, José Junqueiro e Maria Manuela Aguiar.
Nos dias 26 de Novembro a 4 de Dezembro - Jorge Nuno Sá, Manuel Oliveira, José Apolinário e Herculano Gonçalves.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma declaração de interesse político relevante, tem a palavra a Sr.ª Deputada Adriana de Aguiar Branco.

A Sr.ª Adriana de Aguiar Branco (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Dezembro de 2001, os portuenses quiseram dar a vitória, nas eleições autárquicas, à coligação PSD/PP "Pelo Porto, sempre", demonstrando uma inequívoca vontade de mudança.
O Dr. Rui Rio venceu as eleições com todo o mérito, venceu "contra ventos e marés", contra as diferentes oposições de esquerda, contra as sondagens, contra os vaticínios da comunicação social e até contra alguma mal dissimulada oposição interna. Essa vitória foi, aliás, determinante para a posterior fuga do Eng.º António Guterres.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Se assim não tivesse acontecido, a "viagem para o abismo" a que o PS estava a conduzir o País teria durado mais tempo, com consequências ainda mais dramáticas do que aquelas que os