2275 | I Série - Número 040 | 17 de Janeiro de 2004

tarefas desempenhadas pelo pessoal administrativo no sector da saúde, de forma a sustentar uma alteração ao regime em vigor.
Paralelamente, a secretaria de Estado elabora uma nota informativa sobre as matérias que poderiam constituir uma melhoria substancial das condições de trabalho. Esta nota sugere que era essencial formação específica destinada a diversas áreas e a criação de regime especial de prestação de trabalho, sempre que as especificidades e exigências próprias do serviço o justifiquem.
De seguida, o Departamento de Recursos Humanos da Saúde informou que a criação quer de um novo corpo especial, quer de uma nova carreira, não era passível de acolhimento.
Deste modo, a DGAP entende que, com fundamento no estudo que foi levado a cabo, surge um conteúdo funcional e respectivo perfil típico do grupo de pessoal administrativo, acrescido em alguns casos de funções de natureza executiva em áreas de atendimento de público e apoio administrativo, que o tornam ligeiramente diferente do habitual, não se reflectindo em maiores exigências habilitacionais que as previstas legalmente para a carreira administrativa. Considerou-se não existirem condições objectivas para dar seguimento a uma criação de carreira específica para o pessoal administrativo.
Neste sentido, atento à recente reforma da Administração Pública onde se privilegia outro tipo de vínculo, e sendo a Administração Pública encarada de uma forma moderna e dinâmica, entendemos que esta proposta de criação de uma nova carreira não se coaduna com a filosofia que o Governo pretende desenvolver nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero igualmente pronunciar-me sobre a petição n.° 21/VIII (1.ª), dizendo que a pretensão dos peticionantes merece consideração e deve ser analisada por forma a adequar da melhor maneira a estrutura das carreiras às funções que desempenham os trabalhadores da Administração Pública.
Por outro lado, gostaria de dizer que esta petição, como outras que, nesta matéria, muitas vezes surgem na Assembleia da República (e bem) denunciam a falta de cuidado e de atenção que sucessivos governos têm dado às necessidades de reestruturação de carreiras, de criação de novas carreiras e de adequação das carreiras da Administração Pública às diversas realidades da própria Administração Pública. Isso é causa de injustiças, de disfunções e de maiores dificuldades no funcionamento dos serviços, para além evidentemente de prejuízos para os trabalhadores em causa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, na sessão de hoje e na de há uma semana, apreciámos em sessão plenária, nos termos da lei, 10% das petições pendentes, que são cerca de 70, o que significa que ao longo deste ano precisamos de fazer um esforço muito claro para recuperar a apreciação das petições.
Durante esta Legislatura, foi aprovada pela Assembleia da República uma lei que reforça este mecanismo de participação dos nossos concidadãos, pelo que vou empenhar-me para que seja dada prioridade ao tratamento das petições. É, pois, indispensável que, nas comissões, seja respeitado o prazo previsto na lei de 60 dias para apreciação bem como o de 30 dias para o seu agendamento, depois de os respectivos relatórios terem sido elaborados. Já na semana passada falei sobre este assunto.
Vamos, portanto, fazer um esforço no sentido de nos permitir recuperar este aspecto tão importante do diálogo da Assembleia da República com os cidadãos.
Com isto, Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. Na próxima terça-feira, haverá reuniões, já convocadas, e com a ordem do dia estabelecida, de diversas comissões.
Na quarta-feira, pelas 15 horas, realizar-se-á a próxima sessão plenária, dela constando um período de antes da ordem do dia e tendo como ordem do dia a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 99/IX e da proposta de resolução n.º 54/IX e a apreciação conjunta dos Decretos-Leis n.os 277/2003, de 6 de Novembro [apreciações parlamentares n.os 58/IX (PCP) e 61/IX (PS)], e 278/2003, de 6 de Novembro [apreciações parlamentares n.os 59/IX (PCP) e 62/IX (PS)].
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Bruno Jorge Viegas Vitorino