2535 | I Série - Número 045 | 30 de Janeiro de 2004

O que nos apresenta este Governo não é um caminho sustentado em qualquer modelo. Antes se pode vislumbrar um outro paradigma que assenta num olhar de Estado em vias de extinção, limitado a pequenos nichos de obrigações quase todas ligadas a núcleos ínfimos das chamadas funções de soberania.
E aqui entronca a grande divergência entre a actual maioria e a esquerda moderna.
Apelar, portanto, a um consenso entre formas tão distantes de olhar os problemas da Administração Pública e principalmente entre formas tão díspares de encontrar os caminhos para uma maior eficácia e eficiência com uma menor presença do Estado nos sectores vitais às sociedades modernas, é reivindicar o impossível.
Torna-se, pois, difícil o assentimento sobre as grandes metas e sobre os caminhos necessários à concretização de políticas para uma nova administração.
O Partido Socialista, como grande espaço de alternativa, não pode deixar de considerar que só a valorização do papel do Estado em sectores onde seja obrigatória a garantia de acesso universal, da valorização da dignidade pessoal, da cidadania e do igual tratamento dos indivíduos, é aceitável.
A Assembleia da República não discutiu até hoje qualquer reforma. Mas analisou e votou várias iniciativas que são pontos mínimos de uma pseudo-reforma anunciada. Dois desses diplomas dizem respeito à introdução do contrato individual de trabalho na Administração Pública, claramente destinado à administração directa e a uma parte da administração autónoma (a administração indirecta já beneficiava desse regime) e à avaliação do desempenho.
Sobre o primeiro diploma são os subscritores da presente declaração favoráveis à existência de um novo contrato de trabalho para a função pública, aplicável, sem retroactividade, a todos os funcionários e agentes, para os quais passem a vigorar as condições impostas aos restantes trabalhadores. Sobre esse novo tipo de contrato só não impenderia a norma do despedimento, uma vez que a perenidade do Estado e a independência dos seus agentes obriga a uma relação "intemporal". A possibilidade de existência de recursos humanos "disponíveis" deveria obrigar, por isso, a regimes de flexibilização e mobilidade acrescidos e não menosprezadores dos direitos.
Sobre o regime de medição das performances é entendimento dos subscritores desta declaração que o diploma do governo não evolui no sentido correcto. Desde logo se negam as garantias de uma livre e democrática avaliação, condições essenciais no emprego público. Depois, os critérios de avaliação excessivamente afunilados impedem uma consagração da verdadeira auto-avaliação, da avaliação horizontal e ascendente, métodos que em serviços públicos equilibrariam a chamada avaliação vertical prevista. Por fim, as técnicas usadas de recurso a quotas irão coibir o alastramento do modelo aprovado a serviços, equipas e espaços de negócio de elevada prestação e de alta exigência ao nível dos avaliados. Assim, é fácil constatar que o regime sancionado parte limitado na sua aplicação e só se destinará, no máximo, a cerca de 1/3 dos funcionários e agentes do global de recenseados nas administrações públicas.
As propostas discutidas na Assembleia da República, com as contingências teóricas e com as disfunções técnicas já assinaladas poderiam, no entanto, ter merecido uma discussão mais aprofundada. Teria sido relevante uma maior abertura, da parte dos agentes políticos, começando pelo "surdo" Governo, para a consagração de um saudável beneplácito no tocante a estes dois diplomas, assentimento que em nada faria abafar, quanto ao modelo de administração pública para Portugal, as profundas divergências entre os partidos do Governo e o PS.
Seguir no debate sobre as novas administrações públicas tem muito mais a ver com a territorialização dos serviços, a determinação das áreas de parceria, os campos de "outsourcing", os princípios da regulação e a determinação das exigências na acção concreta dessa regulação. Porém, nada disto se concretizará com sucesso sem se garantirem a dignidade, o empenho e qualificação dos funcionários e dos agentes.

Os Deputados do PS, Ascenso Simões - Afonso Candal - António Galamba - António José Seguro - Fernando Cabral - José Apolinário - Miguel Ginestal - Vitalino Canas - Eduardo Cabrita - Guilherme d'Oliveira Martins - Sónia Fertuzinhos

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Arménio dos Santos
José Manuel de Matos Correia
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Socialista (PS):