2664 | I Série - Número 048 | 06 de Fevereiro de 2004

Loures e à Junta de Freguesia de Bobadela, formulados pelos Srs. Deputados António Galamba e Miranda Calha; ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados por diversos Srs. Deputados.
No dia 26 de Janeiro - Álvaro Castello-Branco, Isabel Castro, Bruno Dias, João Teixeira Lopes, José Junqueiro, Guilherme d'Oliveira Martins, António Galamba, Gonçalo Breda Marques, Honório Novo, Marques Júnior e Bernardino Soares.
No dia 28 de Janeiro - Fernando Pedro Moutinho, José Junqueiro, António Filipe, Vicente Merendas, Ana Benavente, João Rebelo, Miranda Calha, Luísa Mesquita, Luís Fazenda, Odete Santos, Bruno Dias, Leonor Coutinho, Custódia Fernandes, Isabel Castro, Lino de Carvalho, António Galamba, Bernardino Soares, Honório Novo e Isabel Gonçalves.
Nos dias 26 a 29 de Janeiro - João Teixeira Lopes, Jorge Nuno de Sá, Luís Fazenda, Manuel Oliveira, Fernando Pedro Moutinho, Fernando Cabral, Luís Miranda e António Galamba.
No dia 2 de Fevereiro - Maria Santos, Vítor Batista, Eduardo Moreira, Fernando Cabral, José Apolinário, Luísa Mesquita, Bernardino Soares, Jerónimo de Sousa, António Filipe, Joana Amaral Dias, Heloísa Apolónia, Honório Novo, Maria Manuela Aguiar, Carlos Luís, Carlos Alberto Gonçalves, Luiz Fagundes Duarte, Rodeia Machado, Paula Duarte, António Galamba, Ascenso Simões e Edite Estrela.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de início, no tempo da retórica e das grandiosas intenções, o consenso era unânime e inequívoco: órgãos de soberania, partidos políticos, assembleias e governos regionais formavam um só coro no sentido de que era urgente rever a lei eleitoral para os Açores e para a Madeira!
No caso dos Açores, verifica-se um claro problema de conversão de votos em mandatos; no que respeita à Madeira, existem gravíssimas distorções aos princípios da igualdade e da representatividade.
No primeiro caso - Açores - o Bloco de Esquerda segue a proposta aprovada (sem votos contra) pela Assembleia Regional dos Açores, visando a criação de um 10.º círculo, de compensação, composto por cinco Deputados. Se tal proposta fosse seguida, de acordo com os resultados das últimas eleições regionais, o PS manteria o seu número de Deputados, bem como o PCP, mas o PSD subiria de 18 para 20 Deputados e o CDS-PP de 2 para 5.
No caso da Madeira, o Bloco de Esquerda apresentou já um projecto de lei que compila num único diploma toda a legislação que diz respeito à lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional, actualizando, ao mesmo tempo, um vasto conjunto de normas e seguindo de perto a lei eleitoral para a Assembleia da República.
Realço, como não poderia deixar de ser, a correcção da distorção inconstitucional do princípio da proporcionalidade. Não bastam - que fique bem claro - as pequenas melhorias introduzidas em 2000, com o aumento de um para dois Deputados nos círculos de Porto Santo e Porto Moniz. O fundamental, a correcção que urge introduzir, prende-se com a necessidade imperiosa de fazer representar todos - repito, todos! - os votos expressos nas diferentes forças políticas, em todos os círculos, para a sua transformação em mandatos. Caso contrário, é a democracia que está em causa. É a Constituição que é violada. E isso tem acontecido, reiteradamente, nos vários actos eleitorais.
Propomos, por isso, que em vez dos actuais onze círculos eleitorais passe a vigorar apenas um, abrangendo todo o território da Região Autónoma da Madeira, única forma, aliás, de prestar tributo à democracia e à Constituição, ou seja, de garantir a plena expressão do princípio da proporcionalidade e de representar, volto a referi-lo, todos os votos de todas as forças políticas, transformando-os em mandatos.
Além do mais, não podemos esquecer que a determinação do número de Deputados tem a particularidade única de depender do número de cidadãos inscritos em cada círculo eleitoral. Em 1976, a Assembleia era constituída por 42 Deputados; hoje, por 61; nas próximas eleições, por 65! Este crescimento contínuo deve ser limitado. Propomos, por conseguinte, que o número de Deputados seja fixado em 51, o que não coloca em causa a possibilidade de todos os partidos políticos actualmente representados fazerem eleger na Assembleia Legislativa Regional Deputados e, pelo contrário, assegura a verdade das eleições.
Olhemos para o actual panorama e avaliemos a justeza e sensatez desta proposta através de dois exemplos: o CDS-PP, apesar de ter conseguido 9,7% dos votos nas últimas eleições, obteve apenas 4,9% dos mandatos, o que equivale a três mandatos.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Uma injustiça!

O Orador: - Ao invés, o PSD, com 56% da votação, conseguiu 67% dos mandatos! Não admira, por isso, que o PSD madeirense tenha feito aprovar, pela 1.ª Comissão da Assembleia Regional, uma