3105 | I Série - Número 056 | 27 de Fevereiro de 2004

Permitam-me que destaque desde já quatro alterações fundamentais que propomos.
Primeira: dar força de lei a três princípios de política orçamental responsável - princípios da prudência, da sustentabilidade e da solidariedade intergeracional.
Segunda: consagração legal de uma nova estrutura orçamental organizada por objectivos e de base plurianual.
Terceira: atribuição de carácter deliberativo e vinculativo ao actual debate de orientação da despesa pública, a realizar em Maio, associado agora à aprovação das leis das Grandes Opções do Plano e com a aprovação de uma nova lei de orientação da despesa pública que fixe, designadamente, os tectos de evolução trienal da despesa pública e da despesa corrente primária.
Quarta: criação, junto da Assembleia da República, de uma comissão de peritos independentes que dê parecer sobre as propostas orçamentais, designadamente quanto ao respeito pelos princípios da prudência, da sustentabilidade e da solidariedade intergeracional, mas também que a avalie em função do ciclo económico, do objectivo do crescimento do emprego e da estabilidade dos preços.

Aplausos do PS.

Prometemos e cumprimos. Aqui estão propostas concretas para a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento e da Lei de Enquadramento Orçamental, dois instrumentos essenciais e enquadradores da política de finanças públicas, dois instrumentos que, pela sua natureza, merecem um esforço sério de alargado consenso político e social.
Como temos dito, distinguimos muito claramente o que são questões de regime do que são políticas de governo. Nas questões de regime o consenso é útil e necessário, nas políticas de governo a divergência é salutar e clarificadora.

Aplausos do PS.

A nossa responsabilidade é muito clara: contribuir para o consenso nas questões de regime, afirmar alternativas nas políticas de governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A política da recessão, do desemprego, da divergência com a União Europeia não merece consenso, exige uma alternativa.

Aplausos do PS.

A política da injustiça fiscal, do ataque ao Estado social, da fragilização dos direitos das pessoas não merece consenso, exige uma alternativa.
A política das manigâncias, da contabilidade criativa, das receitas antecipadas e das dívidas escondidas não merece consenso, exige uma alternativa.

Aplausos do PS.

Em suma, a política deste Governo não merece consenso, exige uma alternativa e nós corporizamos essa alternativa.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Que ninguém conte com o Partido Socialista para subtrair aos portugueses a liberdade de escolha entre alternativas claras. Mas que ninguém duvide do elevado sentido de responsabilidade do Partido Socialista para contribuir positivamente, com propostas concretas, para a construção dos consensos úteis e necessários nas questões de regime, nomeadamente na área das finanças públicas.
Aqui estão dois instrumentos de enquadramento de políticas de finanças públicas que justificam um esforço sério de alargado consenso político e social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não pode haver união económica e monetária sem governo económico europeu. A existência de um Pacto de Estabilidade e Crescimento que enquadre as políticas macroeconómicas dos diversos Estados-membros é, por isso, um mínimo imprescindível à vida em União.
A crise aberta pela decisão do ECOFINn de 25 de Novembro, de não aplicar à França e à Alemanha o