3106 | I Série - Número 056 | 27 de Fevereiro de 2004

Pacto que temos é, por isso, da maior gravidade. É grave pela incerteza que gera quanto à subsistência do Pacto. É grave pela violação do princípio de igualdade entre Estados-membros. É grave porque deixa todos expostos às externalidades negativas do desequilíbrio orçamental de alguns. É, sobretudo, grave porque procura resolver com um expediente o que a experiência tornou evidente: a necessidade de reformar o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Aplausos do PS.

O diagnóstico estava feito e sintetizado. Na expressiva qualificação do próprio Presidente da Comissão, Romano Prodi, "o Pacto é estúpido". Por isso, muitos são os que vêm insistindo, desde 2001, na necessidade da reforma do Pacto.
Esta Assembleia, recorde-se, aprovou por unanimidade, em Janeiro de 2003, uma recomendação ao Governo para que defendesse a reforma do Pacto de modo a que favoreça o crescimento económico, o emprego e a convergência real com a União Europeia.
O Governo português não cumpriu essa recomendação unânime desta Assembleia da República. Pior, revelou mesmo total desnorte sobre esta matéria: primeiro, foi dos governos que mais se obstinou na sustentação do insustentável Pacto; depois, foi com o seu voto que o Pacto não foi aplicado à França e à Alemanha; por fim, na semana passada, o Sr. Primeiro-Ministro veio subscrever uma carta, apelando à aplicação do Pacto que só não está a ser aplicado porque a Ministra das Finanças votou pela sua não aplicação.

Aplausos do PS.

Sejamos sérios. As regras, enquanto vigoram, são para ser cumpridas. As regras, quando se revelam desajustadas, são para ser revistas.
Os problemas não se iludem nem se resolvem com expedientes, enfrentam-se e resolvem-se com clareza nas opções políticas. É isso que nós propomos com este projecto de resolução.
Saudamos, por isso, a iniciativa da Comissão de abrir o processo de reforma do Pacto e convidamos o Governo português a apoiar a iniciativa da Comissão.
A União Europeia não é algo que nos seja exterior. Portugal é parte integrante da União e tem de assumir-se como uma parte activa na União.
Recusamos a postura passiva do Governo, aguardando, atento e obrigado, que outros decidam o que também nos respeita e o que também somos chamados a decidir. Recusamos esse papel do Portugal "pequenino" e periférico.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma do Pacto é necessária e é possível. Ao contrário do que muitas vezes se ouve dizer, não exige a revisão do Tratado nem sequer do Protocolo anexo onde constam os valores de referência do défice e da dívida e que, mesmo assim, seria alterável por unanimidade do Conselho. É suficiente para a revisão do Pacto a alteração dos seus regulamentos, para o que basta a aprovação do Conselho por maioria qualificada.
Podemos agrupar sob três principais objectivos as propostas de reforma do Pacto.
Primeiro objectivo: o reforço da transparência para aumentar a confiança na sustentabilidade das contas públicas.
O Pacto revelou-se ineficaz e complacente com as operações de desorçamentação, com a contabilidade criativa, com as receitas extraordinárias, com os empréstimos dissimulados em titularização, em suma, com toda a plêiade de truques e manigâncias que a imaginação contabilística vem produzindo.
O Pacto é, hoje, um jogo de aparências em que a transparência é penalizada e a manigância aparece como virtude.

Aplausos do PS.

É preciso clarificar regras para repor a verdade, pois só a verdade gera confiança.
Segundo objectivo: melhorar o critério de sustentabilidade das finanças públicas para favorecer um adequado ajustamento ao ciclo económico.
O Pacto revelou que a sobrevalorização do critério do défice anualizado e por referência ao PIB é um duplo erro. Em primeiro lugar, trata por igual países com elevado nível de dívida pública, alguns com