3235 | I Série - Número 058 | 04 de Março de 2004

O Orador: - O aborto é um mal e a penalização da interrupção voluntária da gravidez também é um mal.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Hipocrisia!

O Orador: - Este debate não visa impor, Srs. Deputados, um novo modelo de conduta social de sinal contrário ao que hoje existe na lei; visa tão-só aprovar uma lei que aceite a pluralidade das opções, das condutas, das convicções e das escolhas, e não uma lei que deixe prisioneiras algumas.

Aplausos do PCP.

Este, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é um debate que reduza o problema do aborto à questão da despenalização; é um debate em que se pretende também resolver o grave problema de saúde pública que constitui o aborto clandestino. E para isso é preciso garantir o acesso à prática da interrupção voluntária da gravidez em condições de segurança para todas as mulheres.
A direita indigna-se com a possibilidade de recurso à interrupção voluntária da gravidez em estabelecimento de saúde público, mas não verte um pingo de indignação ou de mágoa por sujeitar, com esta lei, as mulheres à insegurança e à precariedade do aborto clandestino.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Neste debate e nas últimas semanas o PSD repetiu à exaustão que os seus compromissos com os eleitores o impediam de aceitar alterações nesta matéria. É certo que poderíamos dizer que não faltam compromissos do PSD com os eleitores que foram há muito esquecidos e alguns com ligação directa às causas que levam ao recurso ao aborto - veja-se a questão da legislação laboral, das difíceis condições de vida e da degradação das condições de vida dos portugueses, sobretudo das mulheres, sempre alvo de uma superior taxa de feminização da pobreza.
Mas mesmo assim, mesmo tendo em conta que muitas das promessas do PSD já foram esquecidas e metidas na gaveta, fomos procurar, Sr.ª Deputada Leonor Beleza, nos dois documentos programáticos fundamentais que o PSD apresentou aos eleitores, que são, em concreto, o Compromisso de Mudança - as propostas de Durão Barroso aos portugueses e o Programa eleitoral de Governo. E, por muito que procurássemos, página a página, linha a linha, palavra a palavra, mesmo que procurássemos, através do computador, as palavras "gravidez", "interrupção voluntária da gravidez", "aborto" ou "referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez", o resultado era sempre zero. Tenho aqui comigo, aliás, os respectivos documentos, que tenho o maior gosto em facultar à bancada do PSD para que todos os Srs. Deputados do PSD…

O Sr. Honório Novo (PCP): - E a Sr.ª Deputada Leonor Beleza!

O Orador: - … possam confirmar que aquilo que lhes têm estado a dizer, de que há um compromisso eleitoral do PSD com os eleitores, não corresponde à verdade,…

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - … porque, nos compromissos eleitorais do PSD com os eleitores, não há qualquer referência a esse compromisso agora invocado.

Vozes do PCP: - Essa é que é essa!

O Orador: - O que há, de facto, Srs. Deputados, é um compromisso pós-eleitoral com o CDS. Mas as mulheres portuguesas não podem continuar sujeitas à grilheta do julgamento e da prisão que esta lei impõe só porque o PSD se amarrou ao conservadorismo mais retrógrado da extrema-direita parlamentar.

Vozes do PCP: - Exactamente!

Protestos do CDS-PP e contraprotestos do PCP.

O Orador: - O que move o PCP não é o facto de os abortos clandestinos sejam 300 000, 100 000, 20 000 ou 40 000. Do que falamos aqui é do sofrimento humano destas mulheres, que se vêem obrigadas