3233 | I Série - Número 058 | 04 de Março de 2004

em especial o PSD, vieram dizer-nos que realmente a lei não está a ser cumprida…

Vozes do CDS-PP: - Está a ser cumprida!

A Oradora: - … e apresentam uma proposta de resolução para que a lei seja cumprida. Ora, a lei tem 20 anos. E os senhores, após 20 anos, vêm aqui, cheios de boa vontade, apresentar uma proposta para que se faça aquilo que já está na lei, que tem 20 anos, mas que toda a gente sabe que não é cumprido.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - A lei é cumprida!

A Oradora: - Não é cumprido nos hospitais e não é cumprido no sistema judicial.
Deixo a todos apenas uma interrogação, a mesmíssima interrogação que Simone Veil, de quem tenho a honra de ser amiga, deixou, em 1975, no parlamento francês - era na altura ministra de um governo de centro-direita e portadora de um projecto de reforma da lei num sentido muito parecido com aquele que, hoje, temos perante nós -, que é a seguinte: podemos nós consentir, num Estado de direito, em ter uma lei que ninguém cumpre…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Quem não cumpre?!

A Oradora: - … e que ninguém está disposto a mudar?
Esta é a pergunta que deixo à consciência dos Srs. Deputados. E vamos ver, aquando da votação, se a liberdade de consciência que a Sr.ª Deputada Leonor Beleza reclamou para todos os Deputados da sua bancada vai ter qualquer eficácia. Se ela ficar adiada para 2006, é uma liberdade de consciência adiada.

Aplausos do PS e do BE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao orador seguinte da lista de inscrições, anuncio à Câmara - já é do conhecimento geral, mas, de qualquer modo, há que cumprir as formalidades regimentais - que deu entrada, e foi admitido, um requerimento, apresentado pelo PCP, no sentido de que seja hoje votado o projecto de lei n.º 1/IX, como é seu direito regimental.
Ficou combinado em Conferência de Líderes que, se o PCP utilizasse a sua prorrogativa, votaríamos na sessão de hoje todos os diplomas que se encontram agendados, não só sobre a interrupção voluntária da gravidez como também sobre o referendo. Isto significa, portanto, que, no final do debate, haverá votações. Assim, chamo a atenção de todos os grupos parlamentares para prevenirem os respectivos membros a fim de estarem presentes nessa altura e apelo a que se façam acompanhar do respectivo cartão electrónico para a verificação do quórum nos termos habituais previstos no nosso Regimento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante toda a tarde tem ficado comprovado que este debate, agendado pelo PCP, era indispensável; indispensável perante a manutenção da penalização das mulheres que recorrem à interrupção da gravidez, indispensável face à sua concretização prática de investigações e julgamentos de mulheres.
As mulheres, Sr. Deputado Telmo Correia, podem e já foram condenadas em tribunal por este crime inscrito no Código Penal. Mas o espantoso é que, mesmo que isto não tivesse acontecido, para o CDS-PP seria indiferente que elas fossem sujeitas à indignidade e à humilhação de serem investigadas, sujeitas a exames ginecológicos forçados,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente!

O Orador: - … interrogadas, inquiridas por uma opção que tiveram de tomar pelas razões da vida que só elas conhecem. E esta insensibilidade deve ser apontada à direita parlamentar neste momento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta é uma causa por que o PCP se bate desde 1982, uma questão que há muito deveria estar resolvida, não fora a insensibilidade de maiorias formadas em vários momentos ou a imposição de um referendo em 1998, interrompendo um processo legislativo que já tinha sido aprovado na