3390 | I Série - Número 061 | 11 de Março de 2004

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda Pegado.

A Sr.ª Isilda Pegado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A organização do Estado enquanto estrutura capaz de regular as relações entre os homens, de dirimir conflitos e de criar sinergias de bem comum e solidariedade, tem tido, ao longo dos tempos, formas diversas de se apresentar, todas elas com legitimidades temporais que a História tem apresentado e aclarado, mas nem todas com a mesma eficácia e apetência para uma realização tão adequada quanto desejável do homem, enquanto princípio e fim último do Estado.
Nesta viragem de milénio, onde a globalização e as assimetrias caminham lado a lado e a fome e a superabundância vivem de costas viradas, importa que, com realismo, se atente aos recursos existentes, que são, por natureza, escassos, e que em todas as áreas de governação haja um esforço sério para criar uma cultura de responsabilidade, transparência, mérito e risco que possa melhor servir.
O Estado social da segunda metade do século XX trouxe ao pensamento político a solidariedade e a entreajuda comunitária, espelhadas nas funções sociais do Estado, como a grande descoberta das sociedades que se diziam evoluídas e capazes de gerar satisfação de necessidades louváveis.
Para tanto, o Estado chamou a si a execução de um cada vez maior números de tarefas e prestações, o que teve também consequências nefastas, tornando-o uma máquina pesada, sorvedoura de impostos e limitadora da liberdade individual.
Este Estado social substituiu os corpos sociais intermédios, eliminando-os ou reduzindo-os à sua expressão mínima, e está hoje em alguns aspectos à beira da falência (veja-se a segurança social) ou da ineficácia (veja-se a saúde e a educação).
É por isso necessário criar, inventar, um Estado garantia que não se confunda com um Estado liberal, porque, de facto, não se anda para trás na História, e, tal como já referi, a segunda metade do século XX criou na sociedade a consciência de que há um conjunto de funções que implicam solidariedade, entreajuda e organizações de suporte. Falamos de necessidades como a educação e a saúde e o apoio à infância, à velhice ou ao desemprego, a que hoje ninguém nega legitimidade.
Porém, o Estado social, fundamentado no bem comum, essa alavanca e meta da política, tem sido também o meio capaz de justificar páginas de História que, em vez de construir, destruíram o homem.
Em suma, o bem comum é atraiçoado pela política de mercado e pela política estadista, sendo certo que Estado e o mercado mantêm um papel determinante. Mas, a par destes, importa que da sociedade, do homem, nasçam e cresçam corpos sociais intermédios capazes de responder às exigências colectivas de uma forma mais próxima, menos intervencionista e espartilhada e, por isso, com melhor aproveitamento de recursos e de resultados. Esta é a política de subsidiariedade que encontra expressão clara em muitos diplomas da Comunidade Europeia e na nossa própria Constituição.
É fácil e comum dizer-se que Portugal não tem uma tradição de liberdade na economia, na organização social ou no ensino. Para tanto apontamos, historicamente, os monopólios de Pombal, o mercantilismo do Conde da Ericeira e de Costa Cabral ou o Estado Novo. Reconhecemo-nos como "Estado-dependentes" e, nas últimas fases da História, como "subsídio-dependentes". O diagnóstico é fácil de fazer, difícil é o prognóstico.
Há, no entanto, sinais claros na sociedade de aceitação do risco, da responsabilidade e da liberdade que nos permitem ter esperança. Esperança no crescimento da sociedade enquanto motor de um país; esperança num Estado que livremente se despoja de certas tarefas e as entrega à sociedade civil; esperança na capacidade do Estado de fiscalizar a prestação de serviços de interesse público prestados por entes não estatais; e esperança na promoção e criação de meios capazes de fomentar a auto-afirmação de corpos sociais intermédios.
Está nesta linha a entrega a particulares, sejam eles sociedades, IPSS ou fundações, da prestação de serviços como a saúde, a educação e a assistência na infância ou na velhice; está nesta linha a autonomia de determinadas profissões ou a criação de novos ramos de actividade profissional até aqui entregues à função pública.

O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Meio século chegou para provar que o Estado faz caro e, por vezes, mal. Daí a insatisfação social, cujas consequências políticas estão por determinar. Urge, por isso, mudar.
Sr.as e Srs. Deputados, para que se verifique transferência na execução destas nobres funções é também necessário um Estado de retaguarda, que fiscalize, que regulamente e que afira do cumprimento das funções