3468 | I Série - Número 062 | 12 de Março de 2004

procura de cuidados de saúde, prevenir e punir práticas de rejeição discriminatória ou infundada de pacientes, avaliar os padrões indicadores de qualidade subjacentes aos cuidados de saúde prestados e verificar a sua aplicação, monitorar o cumprimento das obrigações inerentes à acreditação dos estabelecimentos e serviços e zelar pelo respeito dos preços fixados ou convencionados no Serviço Nacional de Saúde.
A entidade reguladora da saúde constituiu-se, de facto, como o reforço das garantias prestadas ao cidadão quanto aos seguintes aspectos críticos: assegurar a equidade no acesso aos cuidados de saúde, observar padrões de qualidade e garantir os direitos dos utentes - e é disto que estamos a falar: de equidade, de qualidade e de direitos dos cidadãos.
A terminar, não posso nem devo deixar de dar atenção a cada uma das apreciações parlamentares.
A apreciação parlamentar n.º 66/IX, do PCP, inscreve-se no plano do seu conhecido discurso ideológico sobre política de saúde. É óbvio, Sr.as e Srs. Deputados, que a entidade reguladora não é uma componente para qualquer tipo de privatização na saúde e muito menos para desresponsabilizar politicamente o Governo.
No que concerne à apreciação parlamentar n.º 68/IX, do Partido Socialista, basta ler o vosso programa eleitoral ou recordar os vossos seis anos de presença no governo para perceber que, em matéria de participação do cidadão e dos utentes, temos, de facto, práticas diferentes.
Já dizia Oscar Wilde que aqueles que nada fazem estão sempre dispostos a criticar os que fazem algo. VV. Ex.as, nada tendo feito, quereis agora parecer os paladinos dos interesses dos cidadãos e das estruturas ou plataformas de participação e representação dos utentes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Pensávamos, depois das declarações de um distinto parlamentar da vossa bancada e depois da promulgação por S. Ex.ª o Presidente da República, que iríamos "virar a página" e que estaríamos todos, sem excepção, unidos no essência: no reforço da equidade, da qualidade e dos direitos do cidadão.
Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me recordar que no dia 27 de Novembro, à margem do Congresso dos Farmacêuticos, o Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais, personalidade insuspeita em termos opinativos,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Insuspeita?…. Não sei se é!… Só se for para si!

O Orador: - … afirmou que a decisão de S. Ex.ª o Presidente da República em promulgar o diploma que cria a entidade regular "marca uma viragem no panorama político da saúde em Portugal", pois "trata-se de promover uma nova arquitectura institucional da regulação global do Serviço Nacional de Saúde". Disse também que "a reforma do Serviço Nacional de Saúde, agora em desenvolvimento, seria inacabada, desequilibrada e coxa sem a existência desta entidade".

O Sr. Ribeiro Cristóvão (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mais do que a legitimidade e o dever de decidir, de criar e de executar uma nova política de saúde para Portugal, assiste ao XV Governo Constitucional a coerência de ter honrado os seus compromissos assumidos perante os portugueses, o programa eleitoral, e perante este órgão de soberania, o Programa do Governo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, diz o povo, na sua infinita sabedoria, que a satisfação do dever cumprido é também uma forma de felicidade. Ora, o XV Governo Constitucional tem a consciência tranquila em termos do dever cumprido no que concerne à necessária regulação da saúde.
Acreditamos que este instrumento, que esta forma de felicidade em termos do dever cumprido se traduzirá em satisfação para os nossos concidadãos, para os que nos elegeram, que acreditam nas instituições e que esperam do seu Serviço Nacional de Saúde mais acessibilidade, mais eficácia, maior eficiência, mais qualidade e maior humanização.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Eis o desafio que assumimos e que nos motiva diariamente ao serviço dos portugueses e de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.