4158 | I Série - Número 077 | 22 de Abril de 2004

e parecer da Comissão de Ética relativo ao processo disciplinar n.º 237/2003, do Conselho Superior de Magistratura - Serviços de Inspecção, sendo o parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Finalmente, temos ainda um relatório e parecer da Comissão de Ética que se refere à substituição da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) por Álvaro José de Oliveira Saraiva, com início em 26 de Abril de 2003, inclusive.
A Comissão emitiu um parecer no sentido de esta substituição ser de admitir.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Como não há pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, a primeira parte da ordem do dia de hoje é preenchida com a aprovação de Diários e da segunda parte consta o agendamento potestativo apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre o projecto de resolução n.º 242/IX.
Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 67 a 71, respeitantes às reuniões plenárias de 24, 25, 26, 30 e 31 de Março.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Como é sabido, todos estes Diários se encontram disponíveis há bastantes dias, na sua edição electrónica, na intranet, estando também acessíveis na internet.
Passamos à segunda parte da ordem dia, ou seja, ao agendamento potestativo da discussão do projecto de resolução n.º 242/IX - Cria uma comissão eventual de acompanhamento e avaliação das medidas de prevenção e combate aos fogos florestais (PS).
Para apresentar o diploma e iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A inquestionável dimensão da tragédia dos incêndios florestais de 2003, que originou a morte de 20 pessoas, 423 000 ha de área ardida e todo um conjunto de impactos negativos, gerou na sociedade portuguesa uma nova sensibilidade em relação à floresta e à necessidade de a defender.
A eficácia de qualquer estratégia de defesa da floresta depende de uma prevenção eficaz e exige o envolvimento dos diferentes agentes e a capacidade de coordenar a sua acção.
Aproximando-se mais um Verão e, com ele, o risco acrescido de incêndios florestais, é indispensável que as medidas propostas pelo Governo, tanto no domínio agro-florestal e do ordenamento do território como da protecção civil e do socorro, sejam concretizadas em tempo útil e de forma adequada.
Importa ainda asseguramo-nos de que as recomendações do relatório final da Comissão Eventual de Acompanhamento dos Incêndios Florestais terão a melhor tradução nas diferentes políticas no âmbito daquelas áreas.
Assim sendo, não pode nem deve o Parlamento alhear-se deste importante desígnio nacional que constitui a defesa e a valorização do nosso património florestal.
Estando em curso um conjunto significativo de alterações legislativas em matéria florestal, torna-se fundamental que a Assembleia da República possa acompanhá-las nas suas diversas fases.
Neste contexto, seria mesmo incompreensível que o Parlamento optasse por se auto excluir deste processo, pois isso constituiria uma atitude inaceitável de um órgão de soberania da República. Seria, inclusive, uma desresponsabilização aos olhos do País e, em particular, aos olhos dos agentes do sector e que em nada viria contribuir para o seu prestígio.