4641 | I Série - Número 085 | 07 de Maio de 2004

Refiro-me, em primeiro lugar, à questão da educação especial, em relação à qual é bom dizer que, mesmo na fase final do regime ditatorial, começou a emergir a compreensão da necessidade de as crianças diferentes serem integradas na escola, no ensino regular. Aquilo que acontece é não só a violação grosseira de compromissos internacionais de Portugal, designadamente a declaração de Salamanca, mas também o retrocesso civilizacional, é uma visão que institucionaliza, que segrega e que é, seguramente, de todo inaceitável.
A segunda questão que gostaria de sublinhar é a que se prende com o ensino pré-escolar.
Em relação a esta matéria todos os progressos verificados nos últimos anos foram extraordinariamente positivos. Todos os estudos confirmam que o ensino pré-escolar tem reflexos e incidências extraordinariamente positivos nos percursos escolares das crianças. Por isso, é lamentável ver este Governo abandonar o pré-escolar, contrariando os pareceres do Conselho Nacional da Educação e o que constava da lei de bases anteriormente aprovada. Mais do que isto, confunde-se esta etapa fundamental, do ponto de vista da socialização, do conhecimento e da formação, com a guarda de crianças e confunde-se uma função pedagógica com uma função não qualificada, o que é um erro crasso.
Estas são razões suficientes para se considerar que esta lei constitui um retrocesso de décadas, sendo totalmente inaceitável.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires de Lima.

A Sr.ª Isabel Pires de Lima (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, acabou de fazer referência, na sua intervenção, a três das preocupações manifestadas pelo Sr. Presidente da República na sua presidência aberta (chamemos-lhe assim) sobre educação: a questão do abandono escolar, a da gestão democrática das escolas e a da necessidade de constituição de consensos quando se trata de votar leis tão enquadradoras e de carácter infraconstitucional, como é uma lei de bases da educação.
As questões que lhe queria colocar giram exactamente em torno destes três assuntos para os quais chamou a nossa atenção.
Como lhe parece que se pode articular a preocupação da sociedade portuguesa em torno da gravíssima questão do abandono escolar - preocupação aparentemente também partilhada pelo Governo quando acaba de lançar, numa grande acção de marketing político, um plano nacional de prevenção do abandono - e o plano do Governo com o facto de, a ser aprovada, a lei de bases que está a ser discutida neste momento potenciar o abandono e não o seu combate, exactamente através da desvalorização da educação especial e pré-escolar?
Por outro lado, gostaria também de ouvir a Sr.ª Deputada relativamente a uma questão que a actual proposta de lei de bases que está a ser discutida na Assembleia levanta de uma forma preocupante, que é o descomprometimento da sociedade portuguesa e do Estado, muito concretamente, relativamente à rede pública. Esta preocupação tem sido reiteradamente manifestada pelo Sr. Presidente da República, quanto à necessidade de manter, com um claro envolvimento por parte de Estado, de uma forma sistemática e cobrindo todo o território nacional, o ensino público, que fica claramente posto em causa se a actual lei de bases for aprovada.
Finalmente, coloco-lhe uma última questão. Relativamente à gestão democrática das escolas, o Sr. Presidente da República acentuou a necessidade de se manter a participação dos estudantes e dos professores na gestão democrática. Ora, assistimos recentemente a uma tentativa por parte da maioria, no âmbito da revisão constitucional, cuja aprovação acabou de ter lugar, de alterar este direito constitucional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel de Castro, a quem chamo a atenção para o tempo de que dispõe.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, vou responder telegraficamente, porque o meu tempo é escasso.
Em relação ao abandono, sublinho que na sua pergunta se refere à aparente vontade do Governo em combater o abandono, que penso ser obviamente aparente, porque tudo aquilo que o Governo tem feito é negar as condições para que o combate ao insucesso e ao abandono aconteça. Portanto, é seguramente uma medida demagógica e é a própria lei de bases que está em discussão que se tem encarregado de desmistificar essa vontade.
Não é seguramente por acaso que tudo isto acontece, e quando se nega uma resposta pedagógica a quem tem necessidades educativas especiais, como está a acontecer nas nossas escolas, seguramente que