4782 | I Série - Número 087 | 13 de Maio de 2004

De facto, este problema da detenção, da posse e do uso de armas em Portugal é grave. Poder-se-á dizer que poderá não ter a gravidade que existe noutros países que conhecemos, mas, em todo o caso, é grave, e as reportagens publicadas na imprensa, designadamente aquando do último debate que aqui tivemos sobre esta matéria, continham dados muito preocupantes, entre outros, quanto ao nível que o comércio ilegal de armas atingiria em Portugal. Calculava-se, nessa altura, que houvesse em Portugal tantas armas ilegais como legais, sendo certo que as legais seriam cerca de 770 000. O que, de facto, dá ideia de uma proliferação imensa de armas ilegais em Portugal que só podem constituir motivo de preocupação e sinal de alerta para que se legisle sobre o problema.
Claro que pode haver causas para esta proliferação de armas ilegais, como, por exemplo, sentimentos de inseguranças dos cidadãos ou problemas relacionados, porventura, com a excessiva burocracia para a obtenção de armas para determinadas profissões. Mas, do nosso ponto de vista, isso não deve servir de justificação para que haja menos rigor na concessão da possibilidade de os particulares terem armas em seu poder e de as poderem utilizar. Pelo contrário, o que se aconselha é a adopção de critérios muito restritivos e muito rigorosos, porque é assim que se assegura a segurança dos cidadãos e é assim que se previne a possibilidade de ocorrência de acidentes com o uso indevido de armas de fogo por pessoas menos qualificadas para esse efeito.
Nesse sentido, concordamos que é necessário haver muito rigor e fazer um combate muito firme ao tráfico ilegal de armas.
Por outro lado, parece-nos que há uma questão absolutamente fundamental, a da fiscalização sobre os armeiros. Os dados vindos a público há cerca de um ano davam conta de aspectos muito preocupantes, designadamente a possibilidade de se adquirir num armeiro absolutamente legal uma pistola de alarme e de, no mesmo local, se comprar um manual para transformar essa pistola numa de calibre 635.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Isto é muito preocupante e não se podem tolerar situações destas.
Deu-se ainda conta de outros factos ocorridos em Lisboa, onde havia determinadas casas perfeitamente legais que vendiam carabinas de caça que eram perfeitamente transformáveis em espingardas automáticas com um carregador de 30 munições.
Isto é, era perfeitamente possível transformar armas vendidas legalmente em armas ilegais, fazendo-o com recurso a materiais comprados legalmente na mesma loja - legalmente ou com uma permissividade por parte das autoridades.
Trata-se de situações absolutamente intoleráveis que exigem não só a existência de muito rigor relativamente à idoneidade de quem vende legalmente armas mas também uma grande fiscalização sobre o que é vendido e a quem.
Para isso, exige-se que haja por parte da PSP, instituição policial sobre a qual vão recair as principais responsabilidades na fiscalização da aplicação do regime que vai ser aprovado, muito cuidado e muito rigor para que estas situações sejam controladas de forma a pôr termo a estes abusos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Vemos positivamente a proposta de lei que o Governo apresentou. Pela nossa parte, daremos assentimento à sua aprovação e esperamos que, rapidamente, esta legislação seja aprovada e que sejam instituídos todos os mecanismos que façam com que, em Portugal, se acabe com a permissividade excessiva que tem havido relativamente à posse e à aquisição de armas de uma forma descontrolada e quase indiscriminada.
É esta a nossa posição e são estes os votos que fazemos para que estes mecanismos sejam postos a funcionar o mais breve possível e o mais rigorosamente possível.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de, muito rapidamente, tentar, de uma vez por todas, resolver um equívoco reincidente por parte do Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Bloco de Esquerda apresentou uma iniciativa legislativa que visava criar mecanismos de controlo à