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4785 | I Série - Número 087 | 13 de Maio de 2004

 

ou formalidades.
Tais soluções mereceram e continuam a merecer o repúdio firme dos Deputados socialistas, na medida em que fazem recair sobre os trabalhadores sanções claramente excessivas e desproporcionadas e, por isso mesmo, muito injustas. Por outro lado, reitera-se que, no nosso entendimento, não é legítimo nem tão pouco aceitável que o Estado, pessoa dita de bem, queira conferir a estes trabalhadores um grau de protecção inferior ao que têm os trabalhadores do sector privado.
Neste contexto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reapresentou todas as suas propostas de eliminação da possibilidade de ocorrência da nulidade dos contratos e de cedência de trabalhadores sem o respectivo consentimento, visando reduzir os efeitos perversos do regime jurídico adoptado pelos partidos da maioria, que de novo, demonstrando total ausência de sensibilidade e de respeito pelos mais elementares direitos dos trabalhadores da Administração Pública, voltaram a rejeitar.

Os Deputados do PS, Artur Penedos - Fausto Correia - Rui Cunha - Luísa Portugal - Custódia Fernandes - Maria do Carmo Romão.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres
Carlos Jorge Martins Pereira
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Maria Assunção Andrade Esteves
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
António Luís Santos da Costa
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
Victor Manuel Bento Baptista

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho

Partido Socialista (PS):
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Júlio Francisco Miranda Calha
Nelson Madeira Baltazar

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Mário Patinha Antão
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

Partido Socialista (PS):
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Francisco José Pereira de Assis Miranda
José da Conceição Saraiva