4924 | I Série - Número 089 | 20 de Maio de 2004

prática com utilização da arma.
Determina também, no artigo 64.º, quem é o júri do exame.
Os diplomas referidos não são revogados pelo projecto de diploma apresentado pelo Governo.
Sucede que tal projecto de diploma vem instituir para as armas de caça (classes C e D) a frequência de cursos de formação e de actualização ministrados pela PSP ou por entidades credenciadas pela mesma, pressupondo obviamente frequência com aproveitamento apurado em exame.
Quer dizer que os caçadores que pretendam iniciar a actividade terão de sujeitar-se a dois percursos de verificação de aptidão e a dois exames ministrados por entidades distintas.
Não tem sentido.
Como também discordo da periodicidade de cinco anos para os cursos de actualização e consequente validade das licenças.
Entendo que a serem necessários cursos de actualização, o que acho altamente discutível, a periodicidade deles e da validade das licenças deverá ser muito mais lata, por exemplo de 15 em 15 anos, apertando-se o prazo a partir dos 65 anos (por exemplo de 3 em 3 anos), o que tem a ver fundamentalmente com o avanço da idade e a consequente diminuição das faculdades mentais e físicas.
3 - Infelizmente o projecto de diploma sofre de alguns aspectos inaceitáveis em termos de burocracia.
São paradigma disso os artigos 66.°, 69.°, 73.° e 74.°, que exigem autorização prévia do Director Nacional da PSP (imagine-se!) para a exportação e importação temporária de armas destinadas à prática venatória, por exemplo.
Não se entende.
Basta comparar com os procedimentos rápidos e simples usados pela vizinha Espanha, que tem na caça a sua segunda ou terceira maior fonte de entrada de divisas.
Em Espanha há um mero registo de entrada e saída de armas mediante preenchimento de impresso próprio.
Neste momento também é assim em Portugal com a dificuldade de que a PSP não está familiarizada com os procedimentos e nunca tem os impressos necessários.
Imagine-se o que será ter que obter autorização prévia nada mais nada menos do que do Director Nacional da PSP!!!
Estes procedimentos são inaceitáveis para armas de caça.
Consubstanciam a burocracia levada à última essência e prejudicam gravemente o interesse nacional pois vão inviabilizar o acesso de caçadores estrangeiros ao País e a consequente entrada de divisas de que outros países como a Espanha já beneficiam e pelos vistos vão continuar a aproveitar.

O Deputado do PSD, Henrique Chaves.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Marco António Ribeiro dos Santos Costa
Maria Isilda Viscaia Lourenço de Oliveira Pegado
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Socialista (PS):
Jaime José Matos da Gama
José Manuel Pires Epifânio

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
António Joaquim Almeida Henriques
Carlos Alberto Rodrigues
João Bosco Soares Mota Amaral
Maria Eduarda de Almeida Azevedo

Partido Socialista (PS):