5145 | I Série - Número 093 | 28 de Maio de 2004

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - … ou, então, estão a elogiar o Governo PS para prosseguir naquilo que querem criticar.
Srs. Deputados, têm de escolher: ou criticam ou apoiam. Não podem fazer as duas coisas ao mesmo tempo.
O facto é que se, porventura, houve um despacho no ano de 2000 - e acredito em si, Sr. Deputado - há o n.º 1 do artigo 3.º de uma lei de 1988, muito bem citada por este voto, que estabelece que em qualquer cargo da função pública se aplica um limite de 75% do ordenado do Presidente da República.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - E o n.º 3 do mesmo artigo diz que esta norma "(…) prevalece sobre todas as disposições gerais e especiais em contrário (…)". Ou seja, o grande problema não é um debate político sobre quem fez bem ou mal no passado. O grande problema, Srs. Deputados, é que, segundo estas regras, a contratação deste Director-Geral dos Impostos é ilegal. O homem está lá ilegalmente! E de duas, uma: ou fazem uma alteração legislativa, com efeito retroactivo, para uma pessoa em especial ou, então, ele não pode ganhar aquele ordenado. Ele pode, nos termos da lei, receber o ordenado que tinha anteriormente até ao limite de 75% do vencimento do Presidente da República.
A lei é a lei e nada na retórica política desvia a lei. Os senhores sabem agora que estão na plena ilegalidade,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - … que isso é pirataria ilegal…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… e têm de avisar o Director-Geral dos Impostos que ele não pode continuar nestas circunstâncias.
São más notícias, mas é a verdade. Mais vale que ele saiba, e é bom que saiba agora.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, este voto remete para uma questão que ontem foi suscitada no debate com a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças. E a questão foi suscitada porque é verdadeiramente surpreendente que um director-geral possa ser pago como um gestor privado e que, sobretudo, possa sê-lo em condições de manifesta ilegalidade.
Poderá a Sr.ª Ministra dizer, como ontem fez, que é absolutamente necessária a sua presença e que é absolutamente necessário dar -lhe esse salário. Pois bem, se assim é, tanto a Sr.ª Ministra como o Governo têm de agir em conformidade com a lei, porque ela é para ser aplicada e não para ser considerada uma mera sugestão.
Por fim, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho que o argumento que utilizou foi surpreendente, já que apontou um erro ao Partido Socialista para justificar aquilo que manifestamente, se foi erro no passado, não pode ser repetido no presente e no futuro.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O voto apresentado pelo Partido Socialista é grave e a intervenção que aqui fez o Sr. Deputado Eduardo Cabrita ainda mais grave é,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É lamentável!

O Sr. José Magalhães (PS): - Não vai repetir o que disse a Ministra das Finanças, pois não?!

O Orador: - … porque aquilo que está em discussão é uma opção de natureza política, explicada pela Sr.ª Ministra das Finanças com base em critérios de competência.

Protestos do PS.