5363 | I Série - Número 098 | 19 de Junho de 2004

Para um Governo que fala de disciplina orçamental, este descontrolo é injustificável e grave. Conhecem-se casos na administração local, mas conhecem-se menos - esta é uma matéria que quero sublinhar oportunamente - casos nas administrações regionais, e refiro-me, em particular, à Região Autónoma da Madeira, onde um conjunto de engenharias financeiras, orçadas em mais de 600 milhões de euros, correspondem a empréstimos disfarçados que terão impacto, segundo nota da Comissão Europeia e do EUROSTAT recente, sobre o défice e a dívida pública.
Estes impactos não estão considerados, não estão sob controlo do Governo, e, sobre esta matéria, espero que a Comissão de Execução Orçamental…

O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, dispõe apenas de 15 segundo.

O Orador: - … venha a ter um trabalho detalhado, para o qual uma unidade técnica de acompanhamento muito útil seria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Sousa Pinto.

O Sr. Carlos Sousa Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por relevar a qualidade do Relatório apresentado pelo Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, referente à Execução da Dívida Pública e Garantias Pessoais do Estado no ano de 2003.
Este é já o 10.º relatório apresentado na Comissão de Execução Orçamental sobre este assunto, e mereceu, como os demais, aprovação por unanimidade, o que atesta bem quer a qualidade do relatório quer o cumprimento da função para a qual esta Comissão parlamentar foi criada, o de acompanhamento e fiscalização das contas públicas.
Do relatório em apreciação ressaltam algumas notas, genéricas, que importa, todavia, evidenciar.
A primeira é a de que o Governo português conseguiu mais uma vez, em 2003, manter os níveis do défice nos limites do Pacto de Estabilidade e Crescimento, com o consequente arquivamento do procedimento de défice excessivo, e tudo isto através de uma política de verdade e de um grande rigor orçamental desde a hora em que assumiu funções.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A segunda nota é a de que a dívida pública está hoje sob controlo, não só no sector público do Estado como ainda nas áreas das administrações local e regional.
A terceira nota é para referir que as medidas que o Governo tem vindo a desenvolver para equilíbrio e consolidação das finanças públicas têm tido reflexos óbvios, com o consequente reforço da credibilidade financeira e orçamental de Portugal, designadamente no exterior.
Das conclusões do relatório, importa salientar - e estes são dados objectivos - que, em 2003, o saldo da dívida pública do Estado, apesar de representar um acréscimo de 4,9% face a igual período de 2002, fica muito aquém dos crescimentos de 9,7% e 9,5% verificados, respectivamente, em 2002 e 2001, mas bem dentro dos limites do aumento do endividamento previsto na lei do Orçamento para 2003, e que as dívidas contraídas pelas administrações regionais tiveram uma redução de 155 milhões euros face à dívida verificada em 2002.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Evidencia o relatório tudo quanto já referi e, mais ainda, que a manutenção de finanças públicas mais sólidas e a continuação das reformas estruturais encetadas permitirão criar condições para um sadio crescimento da economia num quadro de estabilidade.
Perante os resultados aqui apresentados, há quem pretenda, na ânsia de procurar uma vírgula, uma linha, uma décima que seja menos positiva em todo o comportamento da dívida pública nacional, relevar que o rácio da dívida pública do PIB teria ultrapassado os 60%.
Neste contexto, quero informar os Srs. Deputados que em França e na Alemanha o rácio da dívida pública atingiu, respectivamente, os 63% e os 64,2% - muito acima do rácio português. Em Portugal, mercê da política seguida, ultrapassámos, é verdade, marginalmente uma décima - repito: uma décima -, mesmo assim, muito relevante para alguns Srs. Deputados da oposição.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já só lhe restam 15 segundos. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Mas se olharmos para o contexto europeu verificamos ainda que na zona euro o rácio foi de 70,4%, na União Europeia, a 15, foi de 64% e na União Europeia, a 25, já é de 63%.