0473 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2004

O Orador: - Para dar como encerrada a discussão, devo dizer-lhe que o acesso tendencial, ou totalmente gratuito, à I Série do Diário da República, no que toca ao direito positivo - no que toca às II e III Séries não concordo com a sua gratuitidade -, vai ser uma realidade durante este Governo. Isto está no Programa do Governo e vai ser cumprido, mas com pés e cabeça, fazendo os estudos necessários, analisando as condições tecnológicas para que não haja falhas, por forma a não criar-se mais buracos financeiros, como, infelizmente, fizeram os vossos parceiros de oposição, que criaram tantas dificuldades a este Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, tendo ouvido dizer que o nosso projecto de lei é um chorrilho de asneiras,…

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Eu não disse isso!

O Orador: - … quero apenas comunicar que não exercerei o direito regimental da defesa da honra da bancada porque, a meu ver, a intervenção do Sr. Deputado do PSD não se qualifica sequer com o mínimo de dignidade parlamentar e política.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, interpreto como um equívoco, ou, então, como um exagero devido à hora o facto de o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira ter feito observações sobre a honestidade política de uma nota que deixei na minha intervenção. Julgo que o Sr. Deputado não tinha animus injuriandi, mas devo dizer que fico um pouco estupefacto, porque ou não fui completamente compreendido ou, então, hoje estou completamente incapaz de me exprimir.

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Se calhar é isso!

O Orador: - O que lamentei foi o facto de o Sr. Deputado ter usado, para este projecto de lei, a mesma técnica que utilizou para um projecto sobre música portuguesa, de que ainda estamos à espera.
A meu ver o que seria honesto era aprovar e preparar esse projecto de lei, tal como neste caso seria honesto e decente não deixar agendar uma iniciativa destas, para, depois, a rejeitar e uns dias mais tarde ir a Conselho de Ministros aprovar, por decreto-lei, a mesma coisa. Nós vamos ler o diploma!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso era o que os senhores faziam quando estavam no governo!

O Orador: - Sr. Presidente, era apenas isto que eu queria dizer a título de clarificação, se mo permite.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essas interpelações não têm resposta.
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate do projecto de lei n.º 443/IX.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, e terá, além do período de antes da ordem do dia, um período da ordem do dia, destinado à discussão da proposta de lei n.º 141/IX, do projecto de lei n.º 176/IX, do projecto de resolução n.º 246/IX, do projecto de deliberação n.º 31/IX e à realização de votações regimentais.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 55 minutos.