0822 | I Série - Número 016 | 23 de Outubro de 2004

Apesar de se estar no bom caminho e muitos serviços autónomos estarem a cumprir com o disposto na lei e estarem perfeitamente adaptados ao sistema da centralização da tesouraria do Estado, ainda existem alguns que teimam em não o fazer.
A lei e as regras aplicam-se a todos, e a todos se exige o esforço solidário no sentido da consolidação orçamental. Deve o Governo saber quem são os prevaricadores e actuar, exigindo que todos cumpram com o dispositivo legal.
Também neste capítulo, o Tribunal de Contas salienta que, apesar de ainda não terem sido obtidos resultados compatíveis com o disposto no regime legal, a Direcção-Geral do Tesouro continuou a evoluir de forma positiva, valorizando os meios colocados à sua disposição e procurando dar satisfação ao conjunto de recomendações por si produzidas.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Termino, dando o devido relevo à proposta do Sr. Deputado Pinho Cardão, expressa no seu relatório, sugerindo que a Assembleia da República aprove uma resolução no sentido de recomendar ao Governo que estabeleça uma programação dos trabalhos que defina os principais constrangimentos legais, regulamentares, de sobreposição de competências, informáticos e outros que dificultam a elaboração da Conta Geral do Estado, bem como as medidas e as acções a desenvolver e o respectivo custo, de forma a que a elaboração da Conta cumpra todos os preceitos técnicos, regulamentares e legais e o controlo seja eficaz, e dessa programação dê conta ao Parlamento até à data de apresentação do Orçamento do Estado para 2006.
Aliás, não posso deixar de aproveitar o momento, depois de ter ouvido o Sr. Secretário de Estado responder ao Sr. Deputado Duarte Pacheco, para demonstrar a minha grande satisfação.
Penso que desta forma o Governo dá também um passo significativo e, julgo, irá resolver muitas das recomendações que o Tribunal de Contas tem vindo a fazer ao longo deste tempo.
É uma proposta positiva, de facto, no bom caminho, e que tem como objectivo fulcral a prossecução de uma maior transparência nas contas do Estado.
É, em suma, uma proposta que honra e dignifica a Assembleia da República e à qual, obviamente, as bancadas da maioria se associam.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Antes de prosseguirmos o debate, peço a atenção dos colegas para um relatório e parecer da Comissão de Ética, o qual tem de ser votado hoje, e do qual peço ao Sr. Secretário que dê conta à Câmara.

O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o relatório refere-se à retoma do mandato, nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, do Deputado Luís Fazenda (BE), eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa, cessando a Sr.ª Deputada Ana Drago, com efeitos a 4 de Novembro de 2004, inclusive, sendo o parecer no sentido de que a retoma do mandato em causa é de admitir.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar o referido parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, prosseguindo o debate, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Teresa Venda.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por lamentar o estado da minha voz, pois encontro-me bastante rouca, e dizer que, apesar disso, espero conseguir chegar até ao final da minha intervenção.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos hoje a apreciar a primeira Conta Geral do Estado da responsabilidade do Governo que resultou das eleições de 17 de Março de 2002 e que conta com o apoio da actual maioria parlamentar.
Gostava de cumprimentar, antes de mais, o Sr. Deputado Pinho Cardão, autor do respectivo relatório e que, suportado fundamentalmente no parecer do Tribunal de Contas, suscitou e possibilitou amplo debate na Comissão de Execução Orçamental.