0826 | I Série - Número 016 | 23 de Outubro de 2004

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Está em discussão a Conta Geral do Estado relativa a 2002, introduzida por um relatório, aliás elaborado de forma muito rigorosa e cuidada, que é um bom ponto de partida para esta discussão.
Até agora tem-se argumentado, como aconteceu na intervenção inicial do Sr. Secretário de Estado, acerca de alguns detalhes do parecer do Tribunal de Contas e dos procedimentos que se devem adoptar na Conta Geral do Estado, bem como, posteriormente, na intervenção da Sr.ª Deputada Teresa Venda e no pedido de esclarecimento do Deputado Duarte Pacheco, acerca da avaliação da conjuntura económica.
Começarei por esta última questão, que referirei brevemente, para depois, e mais em detalhe, me pronunciar sobre o parecer do Tribunal de Contas e respectivas sugestões, que creio devermos avaliar aqui para, sobre elas, se tomar uma decisão.
Devo começar por dizer, aliás, que o relatório escolhe não discutir muito em detalhe o contexto económico em que se desenvolve esta Conta Geral do Estado. No entanto, não deixa de o fazer, e bem, pelo menos na matéria do défice das contas públicas. O relatório sublinha que o défice final é de 2,7%, tendo sido operacionalizadas algumas medidas extraordinárias que reduziram o défice de 4,25% para 2,7%, citando o valor dessas medidas extraordinárias, designadamente da venda da rede fixa de telecomunicações, da contabilização de dívidas anteriores ao fisco e à segurança social e das portagens na CREL. Fá-lo com rigor, e é assim que deve ser! Aliás, felicito o autor, o Sr. Deputado Pinho Cardão, que já aqui tinha defendido que as receitas extraordinárias deveriam deixar de ser consideradas extraordinárias e deveriam passar a ser consideradas ordinárias, por manter no seu relatório esta tipologia, que é a adequada, estando esta situação perfeitamente identificada.
É nesse campo que o relatório trata desta matéria. No entanto, agora, a discussão deu uma abrangência mais vasta à análise da evolução económica.
É certo que, pouco depois das eleições de Março de 2002 e de o Governo ter tomado posse, já os sintomas recessivos estavam instalados na economia portuguesa. Já é menos certo, Sr. Deputado Duarte Pacheco, que em 2000 tivesse começado a recessão. Na primavera de 2000 começa uma crise bolsista, uma crise importante nas mercados financeiros e que tem um efeito de arrastamento, mais tarde, sobre a recessão no desenvolvimento do Produto.
Portanto, em 2002 estamos em recessão. O que temos de avaliar é como, em 2002 - ou até preventivamente, mas sobretudo a partir de 2002 -, a governação respondeu a esta crise, seja o governo que esteve no poder até Março, seja o governo que depois tomou posse, aliás, com grandes promessas sobre a convergência real em prazo curto, apesar desses sintomas recessivos. Não nos esqueçamos que o Dr. José Manuel Barroso prometeu que cresceríamos sempre acima da média europeia para uma convergência rápida, apesar de ter conhecimento dessa circunstância.
O facto, no entanto, é que de 2002 a 2004 Portugal cresceu 0,4% do Produto acumulado nestes anos, enquanto que a média da zona euro foi de 3,1% e em Espanha esse crescimento foi de 7,4%. Portanto, Portugal teve uma recessão muito mais grave do que a zona euro e incomparavelmente mais grave do que Espanha, o que nos diz alguma coisa sobre a dificuldade, a incapacidade ou a incompetência das medidas económicas e da política económica nesse período.
Estamos num debate político sobre a avaliação das orientações, mas o que não podemos fazer, como aconteceu na intervenção do PSD, é sugerir ao Tribunal de Contas que mude os seus critérios para modernizar a contabilidade da dívida do Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O próprio Ministério das Finanças reconheceu, no dia 28 de Agosto deste ano, que a dívida pública já ultrapassou 60% no ano corrente, prevendo que ultrapasse muito no ano de 2005. Isto são os dados, são as contas!
Portanto, a partir daqui, claro que todas as instituições têm de modernizar os seus critérios - com certeza que sim -, mas não creio que possamos "tapar o sol com a peneira" a este respeito.
Assim sendo, o ponto de partida desta discussão é o seguinte: 2002 foi o primeiro ano de uma gravíssima recessão que se arrastou por mais tempo e que foi mais profunda do que as recessões anteriores que tínhamos conhecido; é desse ponto de vista que avaliamos estas políticas.
Em segundo lugar, o relatório e a intervenção do Sr. Secretário de Estado dedicaram-se a alguns dos detalhes sugeridos pelo Tribunal de Contas. É certo - disse-nos o Sr. Secretário de Estado - que a queixa do Tribunal de Contas sobre a falsa transparência das contas dos regimes de segurança social correspondem