0824 | I Série - Número 016 | 23 de Outubro de 2004

fiscal extraordinária já referida, premiando os contribuintes faltosos.
Simultaneamente, o Tribunal de Contas alerta para o crescimento de dívidas fiscais. Nos impostos sobre o rendimento, as dívidas crescem 17,7%, isto é, mais 698 milhões de euros; no IVA, a dívida cresce 407,7%, mais 2463 milhões de euros.
Podemos perguntar: que medidas tomou, de facto, o Governo para melhorar a eficiência da administração fiscal?
Em detrimento de incentivar a administração fiscal, no seu papel fundamental de cobrança de receitas, o Governo optou, no Orçamento Rectificativo, por recorrer à prática mais fácil: sobrecarregou o contribuinte com o aumento da taxa nominal do IVA, de 17% para 19%. Tratou-se de uma medida negativa, em termos de justiça social, que estimulou a evasão e comprimiu o consumo, que afectou, significativamente, o rendimento das famílias de mais baixos recursos e que degradou, nomeadamente, a competitividade transfronteiriça com Espanha.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ano de 2002 salda-se por uma estratégia errada.
Pondo o equilíbrio financeiro no centro das preocupações, o Governo descurou as políticas de emprego e de desenvolvimento estrutural, nas quais assentava o Orçamento inicial de 2002, o qual visava impulsionar a confiança para atenuar o impacto do abrandamento da economia internacional e, assim, manter a criação de riqueza, o emprego e o rendimento disponível das famílias.
O Governo diagnosticou um Estado doente mas, em vez de tratar o Estado doente, pôs o País doente.
É óbvia a necessidade de reformulação da despesa, lutando contra o desperdício, mas aquilo a que se assistiu foi ao corte cego na despesa, acabando por se cortar no investimento, no crescimento, no desenvolvimento e no emprego.
Os problemas estruturais do País tornaram-se óbvios mas continuamos a lutar contra o óbvio, arranjando mezinhas para resolver a tesouraria.
O Governo diagnosticou um Estado doente e seleccionou como slogan a reforma da Administração Pública, quando essa reforma apenas abrange uma parte significativa dos funcionários públicos.
Srs. Deputados, andamos à procura de sustentar um Estado doente mas precisamos de combater a doença, avaliando e melhorando o sistema de educação, avaliando e melhorando o sistema de saúde, avaliando e melhorando o sistema de justiça e de defesa, enfim, avaliando e melhorando o registo e controlo das contas públicas.
Introduzir o conceito do value for money na reforma do Estado, bem como a avaliação ex post dos resultados obtidos são os desafios que, pragmaticamente, deixo ao Governo e à maioria, para começar a recuperação do doente e, assim, melhorar a competitividade, promover o desenvolvimento e, eventualmente, conter a despesa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Venda, antes de mais, espero não contribuir para o agravamento do estado da sua voz, mas sou forçado a fazer-lhe uma pergunta.
Tenho a Sr.ª Deputada como uma pessoa séria e, nesse sentido, gostaria que me dissesse como é que consegue conciliar a intervenção que hoje aqui fez com aquilo que vem expresso no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 60/2002, ainda da responsabilidade do Governo socialista, referente a fundos de investimento, onde se decreta que existe um clima recessivo em Portugal, o qual se tem vindo a agravar. Ou seja, em Março de 2002, é um decreto governamental que reconhece, expressamente, que existe uma recessão, a qual se tem vindo a agravar. E a Sr.ª Deputada deve saber que resolver o problema de uma recessão não é como carregar num interruptor, isto é, se ela vem a agravar-se, não é o Governo que toma posse em Abril e que começa, de facto, a governar em Maio que pode ser responsabilizado pelo clima recessivo que já era reconhecido anteriormente.
Logo, Sr.ª Deputada, pode argumentar sobre a Conta Geral do Estado, dizendo que há aspectos positivos e negativos, concordar ou discordar das opções políticas, nomeadamente da elevação da taxa do IVA, o que não pode é imputar-nos aquilo que é da responsabilidade do Governo socialista, por indicadores que vinham a deteriorar-se desde Maio de 2000.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo, cada um deve ficar com as suas responsabilidades. O Partido Socialista foi o grande responsável pela recessão que se viveu a partir de 2000 e que, a partir de 2002, ficou clara