0827 | I Série - Número 016 | 23 de Outubro de 2004

à mudança do padrão da apresentação das contas a este respeito, mas o alerta do Tribunal de Contas não deixa de ser importante no sentido de nos permitir conduzir a uma melhor transparência das contas públicas, publicando, ou como anexo ou como informação, as contas destes vários regimes, porque assim se pode melhor avaliar o seu desenvolvimento.
Por fim, o Tribunal de Contas - e o parecer di-lo - acentua alguns aspectos exclusivamente da responsabilidade do Governo do PSD. Por exemplo, a repetida assunção de encargos sem cobertura orçamental e políticas de "desorçamentação" (refere-se a algumas especificamente) dos últimos dois terços do ano, correspondentes ao período do Governo do PSD.
Chamo a atenção para outro aspecto de grande importância. Em particular, o parecer do Tribunal de Contas (e o relatório da comissão parlamentar continua a acentuar, na página 58, esse aspecto) sublinha que a transformação de hospitais públicos em sociedades anónimas de capital exclusivamente público foi suportada por "imprecisões, ilegalidades e incorrecções", sobretudo nas datas de realização do capital social subscrito pelo Estado. Isso permitiu uma falta de transparência, de correcção e de rigor nestas contas, o que é de enorme importância, porque nesse ano foram aprovados estes diplomas e nesse ano foi completada a subscrição do capital social à luz do novo decreto-lei.
Portanto, desse ponto de vista, este alerta é extraordinariamente importante, até porque a partir desta tarde, que abre o período do debate orçamental, estamos confrontados em grande medida com as consequências desta política.
Finalmente, para concluir, sublinho que as sugestões aqui apresentadas pelo Sr. Deputado relator são correctas, no sentido de ser aprovada uma resolução da Assembleia da República. Queria, no entanto, sugerir que essa proposta fosse operacionalizada em termos práticos. Se a comissão competente for encarregue de propor um texto a este respeito para que o possamos votar quando apreciarmos, daqui a mais de duas semanas, no voto, a Conta Geral do Estado, creio que só ganharemos. Para não adiar para calendas futuras uma iniciativa desta ordem, então que estas propostas sejam consagradas num projecto de resolução em tempo útil, ou seja, quando formos votar esta resolução, para que todas estas medidas possam ser consagradas, havendo, naturalmente, acordo na Câmara sobre elas.

Aplausos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.

O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero elogiar a qualidade muito elevada do relatório apresentado pelo Sr. Deputado Pinho Cardão. É de simples justiça fazê-lo, uma vez que se trata de um relatório cuja análise mostra o muito trabalho que nele foi aplicado e que, para além disso, foi elaborado numa perspectiva de defesa do interesse do Estado, com isenção e independência, sem cedências a questiúnculas partidárias. Penso que se trata de um documento que honra e dignifica a Assembleia da República.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A importância deste debate é inequívoca e talvez não tenha assumido em tempos, nesta Câmara, a concretização exigível do primado financeiro do Parlamento.
Com a discussão de hoje, relativa ao ano de 2002, não podemos deixar de valorizar uma maior normalização na avaliação política das contas públicas, que, em resultado do cumprimento dos prazos de apresentação, só dignifica esta Câmara.
Registamos com agrado a continuação da normalização do processo de discussão e aprovação das contas do Estado, um instrumento que permite a apreciação da gestão financeira do Estado e a avaliação sobre a utilização dos dinheiros públicos, à luz do critério da economia, da eficiência e da eficácia. Assume, assim, a maior importância e constitui uma garantia fundamental para os cidadãos quanto ao controlo da aplicação dos recursos financeiros públicos.
Representa precisamente a tradução quantificada da actividade económica e financeira da Administração Pública durante cada exercício económico, e é, por isso, um instrumento sobre o qual deve ser exercido o controlo político que cabe à Assembleia da República.
O que se trata de discutir nesta sede é uma matéria de elevada complexidade, em que, para além das Contas em sentido próprio, se incluem desde os movimentos relativos à dívida pública aos fluxos com a União Europeia, passando pelos activos e passivos financeiros e a segurança social.
Esta discussão, eminentemente técnica, foi devidamente desenvolvida pelo Tribunal de Contas através do parecer que integra o relatório da Comissão de Execução Orçamental.