0830 | I Série - Número 016 | 23 de Outubro de 2004

corrigidas no Orçamento rectificativo de 2004.
Por isso, é indispensável que, também por esta razão, sejam discriminados os anos a que correspondem as dívidas que o Governo agora se propõe pagar, passando-as para a dívida pública.
É apontada igualmente a continuação da insuficiente orçamentação das despesas com pessoal.
Um outro factor importante e significativo é o crescimento das dívidas fiscais nos impostos sobre o rendimento - mais 17,7% -, o que indicia que todo o discurso do combate à fraude e à evasão fiscais pouco efeito teve, porque aumentam as dívidas fiscais no ano de 2002.
Por outro lado ainda, do ponto de vista do investimento, temos uma baixa execução do financiamento nacional do Capítulo 50 do PIDDAC, com prejuízos, designadamente, para a área da saúde - e foi um prejuízo grave -, onde o incumprimento da regra n+2, em relação aos fundos comunitários, custou ao nosso país a perda de 1,1 milhões de euros; dinheiro perdido em fundos comunitários para investimentos na saúde, porque este Governo não investiu a contrapartida nacional suficiente para dar resposta ao aproveitamento destas verbas.
Outra nota significativa é, evidentemente, a comprovação de que já em 2002 a dívida pública tinha ultrapassado 60% do PIB, apesar dos reparos ao Tribunal de Contas feitos agora pela bancada do PSD. Este é, realmente, um factor que não se pode esconder e que será muito importante para a análise do Orçamento que começará a ser discutido hoje à tarde e que discutiremos nas próximas semanas.
Uma outra nota tem a ver com a importância que neste Orçamento rectificativo teve o aumento de verbas para a saúde - é um problema que se verificou em 2002 e que mantém plena actualidade, porque continuamos a ter uma situação de suborçamentação do sector da saúde -, para mostrar, na altura da apresentação dos orçamentos, grandes vantagens das medidas da política da saúde tomadas pelo Governo mas que, depois, se verifica que não correspondem à realidade, acabando por ter de se compensar o aumento dos gastos quando já não é possível escondê-lo mais, como acontece novamente este ano com os orçamentos do Serviço Nacional de Saúde e da Saúde.
Finalmente, uma nota para os atrasos na realização do capital social nas sociedade Polis, mas, especialmente, nos hospitais SA. Esta é uma matéria que, sucessivamente, tendo vindo a ser levantada pela Assembleia e que sucessivamente tem sido negada pelo Ministério da Saúde. Provamos agora que, de facto, o capital social, que teria, obrigatoriamente, de ser transferido para os hospitais SA, não foi realizado na data prevista pela lei, e isto mesmo o Tribunal de Contas acaba por constatar. Aliás, suponho que o Tribunal de Contas continua - e continuará - a ter muita dificuldade em verificar a situação real do capital social de cada hospital sociedade anónima, em saber quanto desse capital foi utilizado para pagar dívidas, quanto desse capital está empenhado em tal endividamento, porque continuamos a não ter dados seguros do Ministério da Saúde, nem do Ministério das Finanças, sobre esta matéria.
Termino dizendo que as Contas do Estado devem ter um paradigma de rigor e de clareza, porque isso é indispensável não só para o controlo jurisdicional que o Tribunal de Contas faz mas também, e sobretudo, para o controlo democrático que a Assembleia da República tem de fazer. E deste ponto de vista continuamos a estar muito aquém daquilo que seria desejável e exigível.

Aplausos do PCP.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.

O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta minha segunda intervenção gostaria de me referir ao futuro - e só ao futuro -, porque é a ele que temos de nos referir. Mas, dadas algumas menções ao passado, à Conta Geral do Estado de 2002, não posso deixar de passar por cima delas, e, assim, vou referir-me, em primeiro lugar, àquilo que a Sr.ª Deputada Teresa Venda disse.
Sr.ª Deputada Teresa Venda, tenho uma simpatia muito grande por si.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): - Muito obrigado!

O Orador: - Aliás, já lhe disse uma vez que quando olho para a Sr.ª Deputada me lembro da minha mãe, que, coitada, já morreu, quando era nova, e até por isso tenho simpatia por si. Portanto, é uma questão afectiva ou sentimental.
Mas, Sr.ª Deputada, da sua intervenção retira-se apenas que a Conta Geral do Estado de 2002 enfermou das observações, das anomalias, das irregularidades do Tribunal de Contas. Ora, eu tenho aqui,